ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.197/2023 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SANCIONO
Autoria:Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 15 de março de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
EMENTA: Altera a Lei Municipal 2.024, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Goianinha/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 17, caput, da Lei Municipal nº. 2.024, de 21 de novembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.[...]
(...)
Parágrafo único. Para investidura no cargo, além do Concurso Público, previsto no caput, serão aplicados testes de aptidão física, de caráter eliminatório ou classificatório, de realização obrigatória.
Art. 2º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 23 de Fevereiro de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA-
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:F30AF3B9