ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2024

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº. 724, de 04 de janeiro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ R$ 4.201.536,00 (quatro milhões, duzentos e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), quando nele irá incoporar o projeto/atividade “Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação da fonte de recursos “1754.0000 - Recursos de Operações crédito”, no mesmo valor, conforme especificações contidas na tabela II em anexo, atendendo as diretrizes do artigo 43, Par. 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 12% (doze por cento) da despesa orçamentária anual, de créditos adicionais suplementares.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 26 de junho de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baia Formosa/RN

 

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

Rua Dr. Manoel Francisco de Melo, 500 – Centro

CNPJ nº. 08.161.341/0001-50

GABINETE DA PREFEITA

RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA

Tabela I

Unidade

08.001 - Secretaria Municipal de Obras

Função

25 – Energia

Sub-função

752 – Energia elétrica

Projeto/atividade

Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais

Elemento

4490.51 – ObraseInstalações

Valor/R$

R$ 4.201.536,00

Fonte de receitas

1754.0000 - Recursos de Operações crédito

Tabela II

Fonte de anulação

Excesso de arrecadação – Art. 43, Par. 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964

Fonte de recursos

1754.0000 - Recursos de Operações crédito

Valor/R$

R$ 4.201.536.000,00

Baia Formosa/RN, 26 de junho de 2024.

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baia Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:F313EB79