ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601019

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601019

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260119

ASSUNTO:SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDOS DE PEDRA CALCÁRIA COM SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONFORME ORÇAMENTO - TRECHO FINAL DA RUA OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO:

 

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, I, da Lei Federal n.º 14.133/21, de SINAI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 64.873,54 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e trÊs reais e cinquenta e quatro centavos), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o SINAI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.610.555/0001-16 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3096; totalizando o valor de R$ 64.873,54 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 02 de julho 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:F31FE19F