ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ............................................................................
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECULT
10.1. Nível de Nível Superior
10.1.1. Secretário Municipal de Cultura e Turismo
10.2. Nível de Aconselhamento
10.2.1. Conselho Municipal de Cultura
10.3. Nível de Execução
10.3.1. Departamento de Cultura e Turismo
10.3.2. Divisão de Cultura e Turismo
10.3.3. Departamento Administrativo de Cultura e Turismo
10.4. Nível de Aconselhamento
10.4.1. Conselho Municipal de Turismo
Art. 9º. O art. 9º da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. ................................................................................
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECULT
I - formular, coordenar e executar a política municipal de cultura e turismo, em articulação com os demais órgãos da Administração e com os entes federativos;
II - formular e implementar com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
III - implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do município, estruturado e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e ação.
IV - promover, fomentar e valorizar as manifestações culturais, artísticas, históricas e folclóricas locais;
V - proteger e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
VI - elaborar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao turismo sustentável e ao desenvolvimento do setor turístico local;
VII - gerir os equipamentos públicos culturais e turísticos do Município;
VII - apoiar e organizar eventos culturais, artísticos e turísticos que valorizem a identidade local e estimulem a economia criativa;
IX - manter o cadastro atualizado de artistas, agentes culturais, grupos folclóricos e atrativos turísticos do Município;
X - promover a capacitação de profissionais das áreas de cultura e turismo;
XI - buscar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilização de projetos e captação de recursos, independentemente de autorização legislativa posterior;
XII - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e de Turismo – CMPCT e dos Fóruns de Cultura e de Turismo do município;
XIII - realizar a Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT e colaborar na realização e participação das Conferências Estadual e Federal de Cultura e Turismo;
XIV - exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Secretário Municipal de Cultura para Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Símbolo - SM-1.
§ 1º. O Secretário Municipal de Cultura e Turismo é a autoridade superior da Secretaria, competindo-lhe:
I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das políticas públicas de cultura e turismo no âmbito municipal;
II - propor diretrizes, normas e regulamentos que orientem a atuação da Secretaria;
III - representar o Município em assuntos de interesse cultural e turístico, em eventos oficiais e junto a órgãos públicos e privados;
IV - articular ações intersetoriais com outras Secretarias e entidades para promoção de políticas integradas;
V - apresentar, quando solicitado, relatórios de gestão ao Chefe do Poder Executivo;
VI - exercer outras atribuições previstas em regulamento ou que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. A remuneração do cargo criado será fixada em legislação específica que trate sobre os subsídios dos agentes políticos vinculados ao Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de junho de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:F32383B2