ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 585, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei nº 8.742/93 e pela Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, art.22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º. O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual é vedada quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante Estudo Social e Parecer Técnico, elaborado por Assistente Social e Psicólogo que compõem as equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º. Para a concessão do benefício eventual o grupo familiar deverá comprovar por meio de documentos idôneos:
I - Renda mensal per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional;
II - Residir no município pelo período mínimo de 1 (um) ano, podendo esse período ser alterado por lei específica que regulamente o benefício;
III - Ter inscrição atualizada no Cadúnico (Cadastro Único) do Governo Federal;
IV - Participar do serviço ofertado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou CREAS
§1º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal familiar, o profissional de nível superior com formação em Serviço Social ou Psicologia lotados nos CRAS ou CREAS, justificará a concessão por meio do acompanhamento familiar com análise da situação de vulnerabilidade social temporária do cidadão ou da família mediante relatório multiprofissional e parecer técnico.
§2º O benefício recebido através dos Programas do Governo Federal, não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
Art. 5º. A concessão dos benefícios de que tratam esta lei, serão concedidos após o deferimento, em parecer técnico, pelo técnico do Serviço Social ou Psicólogo do CRAS/CREAS.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 6º. Para análise da concessão dos benefícios no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN serão necessários apresentar os seguintes documentos:
I – comprovante de inclusão no Cadastro Único - CadÚnico;
II – Carteira de identidade e CPF do solicitante e dos componentes da família;
III – comprovante de rendimentos e/ou declaração de renda (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pensão alimentícia ou protocolo de encaminhamento de seguro desemprego), do responsável familiar e dos membros da família;
IV – comprovante de residência atual, preferencialmente, em nome do beneficiário.
§1º O profissional de nível superior com formação em Serviço Social ou Psicologia poderá solicitar outras documentações, se assim julgar necessárias, para formular seu parecer técnico e/ou relatório.
§2º Todos os documentos devem ser apresentados por suas vias originais e em cópia, para arquivamento interno.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º. São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio natalidade;
II - Auxílio funeral;
III – Auxílio transporte;
IV - Auxílio aluguel social;
V - Auxílio alimentação;
VI - Auxílio mudança e;
VII - Benefício subsidiário, destinado a atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, não contemplados nos incisos anteriores, desde que, não cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954/04 e no 10.458/02.
§1º. Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais, no âmbito deste Programa, os grupos familiares compostos por crianças, adolescentes e adultos, cujo os responsáveis pela sua subsistência seja:
I -a mulher;
II – o idoso;
III – a pessoa com deficiência;
IV – a gestante;
V – a nutriz;
§ 2º.Casos de famílias em situação de vulnerabilidade social ou em estado de pobreza decorrentes de estado de calamidade, quando devidamente comprovada a vinculação também terão prioridade.
Seção I
Do auxílio natalidade
Art. 8º. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma única prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro da família.
Art. 9º.O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente a atenção necessária ao nascituro;
Art. 10. Os bens de consumo do auxílio natalidade consistem em uma cesta de utilidades para o recém-nascido, que será integrada pelo enxoval da criança, composto por itens de vestuário e de higiene para os recém-nascidos, sendo observada uma qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, no valor correspondente a ¼ do salário mínimo nacional vigente, em uma única concessão para cada nascimento.
Art. 11. O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo requerimento para sua concessão deverá ser apresentado membro da família 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto ou 30 (trinta) dias após o nascimento.
Art. 12. São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade, além daqueles previstos no art. 4º desta lei:
I – se requerido antes do parto, cartão de pré-natal, no caso de gestante.
II – se requerido após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
§1º. O auxilio natalidade deverá ser repassado diretamente ao beneficiário ou a um integrante do grupo familiar, maior de 18 anos, ou ainda a terceiro, mediante expressa autorização do(a) solicitante, até 30 (quarenta) dias após o requerimento.
SEÇÃO II
Do auxílio funeral
Art. 13.O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social na forma de prestação de serviços destinado ao custeio das despesas de urna funerária e de translado, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo Único. Não faz parte do auxílio funeral a concessão do terreno no cemitério e a construção cemiterial (túmulo).
§1º. O valor conferido ao auxílio funeral será concedido em prestação de serviços, para as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
§2º. A prestação de serviços integra as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§3º. Os serviços serão garantidos até o limite de dois salários mínimos vigentes para despesas totais do funeral, com os seguintes itens: urna popular, translado fúnebre, mortalha, ornamentação e se necessário tanatopraxia, que somente será concedido mediante a indicação de profissional.
Art. 14. O benefício em virtude de morte deverá ser solicitado pelo parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração outorgada por familiar.
Art. 15. O auxílio funeral deverá ser solicitado dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o falecimento, devendo este ser acompanhado e deferido pelo técnico do Serviço Social ou Psicologia do CRAS/CREAS.
Art. 16. São documentos essenciais para concessão do auxílio funeral, além daqueles previstos no art. 6º desta lei:
I – declaração de óbito e/ou certidão de óbito;
Parágrafo único. A declaração de óbito deve respeitar a forma e ser emitido por pessoa habilitada na forma da Lei.
Art. 17. O Poder Executivo pagará o auxílio funeral ao fornecedor que prestou o serviço, ou forneceu os bens materiais, diretamente para empresa cadastrada junto a Secretaria responsável, ou para empresa contratada por licitação, quando necessária, obedecida os preceitos citados na Lei Federal n. 14.133/2021.
Parágrafo único: As despesas não poderão ser ressarcidas aos membros familiares.
Art. 18. O auxílio funeral será concedido de imediato, com parecer emitido pelo profissional com formação em Serviço Social ou Psicologia do CRAS/CREAS.
Art. 19. Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
SEÇÃO III
Do auxílio DE PASSAGEM TERRESTRE
Art. 20. O benefício eventual de passagem intermunicipal e interestadual é previsto nos casos de atendimento à população em trânsito, que se encontra em situação de rua ou desemprego, em meios de transporte rodoviários.
Art. 21. O valor do benefício eventual de passagem terrestre não excederá a ¼ do salário mínimo nacional.
Parágrafo Único. O benefício eventual de transporte intermunicipal e interestadual é limitado a duas ocorrências durante o período de 12 meses, por usuário.
§1º O benefício eventual de transporte intermunicipal e interestadual poderá ser provido a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem por ocorrência de desemprego, retornar à cidade mais próxima ao seu destino.
§ 2º A passagem será concedida com datas e destino definidas previamente, a partir de avaliação da equipe técnica da assistência social, da ocorrência de vulnerabilidade que coloca a família em risco ou insegurança social.
§3º A solicitação do referido benefício será feita mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento e parecer emitido pelo profissional com formação em Serviço Social ou Psicologia do CRAS/CREAS.
SEÇÃO IV
Do auxílio aluguel social
Art. 22. Constituirão benefícios eventuais as provisões de acesso a unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, denominado aluguel social.
§1º. O período de concessão do benefício eventual de aluguel social para cada família será de seis meses, podendo ser renovado por igual período, mediante análise profissional do CRAS/CREAS, sendo descabido novo deferimento ao mesmo grupo familiar.
§2º. O grupo familiar deverá apresentar na sua composição crianças ou adolescentes, deficientes físicos e/ou mentais ou idosos em situação de risco.
§3º.Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a responsabilidade pela conservação do mesmo, bem como os pagamentos de taxas de abastecimento de água e energia elétrica, sendo que o valor total mês do aluguel do imóvel não poderá exceder 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.
§4º. O valor do benefício do aluguel social será pago diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante contrato de locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o Município como responsável pelo pagamento, somente pelo período de vigência benefício, ficando este como responsável por notificar locador e locatário do período ao qual será de sua responsabilidade.
Art. 23. Para solicitar o benefício eventual de aluguel social, o usuário deve residir no Município há no mínimo 02 (dois) anos, e apresentar os seguintes documentos identificados no art. 4º, desta lei.
Art. 24. O pagamento do benefício aluguel social será cancelado, antes mesmo do término de sua vigência, nas seguintes hipóteses:
I – Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;
II – Quando se prestar declaração falsa ou empregar o imóvel para fim diverso do previsto;
III – Quando identificada a superação da situação de vulnerabilidade;
IV – Se o beneficiário deixar de atender a qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal;
V – Se o beneficiário sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; ou
VI – Caso haja a participação da família e/ou pessoa beneficiária em invasões a moradias construídas pelos planos habitacionais desenvolvidos pelos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, ou invadam qualquer imóvel urbano de qualquer municipalidade; ou ainda se porventura tiverem participado de invasão a terras rurais.
SEÇÃO V
Do auxílio alimentação
Art. 25.- O benefício eventual, na forma de Auxílio Alimentação, constitui-se em uma prestação temporária e emergencial correspondente ao fornecimento de alimentação básica, composta por itens que integram a cesta básica, para cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade, no valor máximo de ¼ do salário mínimo.
Parágrafo Único: A quantificação dos produtos destinados ao grupo familiar obedecerá aos critérios de avaliação estabelecidos por profissional habilitado.
Art. 26. São documentos essenciais para concessão do Auxílio Alimentação, além daqueles previstos no art. 4º desta lei:
I – Cópias das Carteira de Trabalho de todos os integrantes do grupo familiar e/ou documento que comprove a renda per capta;
Art. 27. O benefício eventual de Auxílio Alimentação é de caráter emergencial com previsão de ser concedido até o máximo de 3 (três) meses, podendo ser por igual período, em mais uma única oportunidade.
§ 1º. Em caso de solicitação de renovação do benefício, deverá ser reavaliada a unidade familiar beneficiada e emitido novo parecer por profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º É vedada a concessão cumulativa do auxílio alimentação de forma continuada.
SEÇÃO VI
AUXÍLIO MUDANÇA
Art. 28. O benefício eventual, na forma de auxílio mudança a ser concedida em forma de frete e transporte, visando atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, nos casos de calamidade pública e em contexto de vulnerabilidade familiar e socioeconômica, com o objetivo de tornar a moradia acessível às famílias e melhorar qualidade de vida.
Parágrafo único: O auxílio mudança se enquadra no frete e transporte dentro do município e para o retorno ao município de origem, em valor de até ¼ de salário mínimo vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 30. Cabe ao órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - A realização de estudos de realidade e monitoramento da demanda para constante aplicação da concessão dos benefícios eventuais;
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 31. O atendimento para os indivíduos ou grupo familiar em situação de vulnerabilidade social, solicitado pelos responsáveis da pasta das secretarias e ou do Poder Executivo, será atendido mediante documento de solicitação à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O fornecimento da autorização dependerá da existência orçamentária no Município.
Art. 32. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 33. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios
Art. 34. Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão sempre registrados na ficha de atendimento da pessoa ou grupo familiar, consignando o nome do atendido, o dia e o objeto da prestação.
Art. 35. Paralelo ao trabalho da Política de Assistência Social, nos termos desta Lei, será mantido o acompanhamento e a orientação aos assistidos, visando à melhoria de suas condições econômicas e sociais.
Art. 36. A fraude no recebimento de qualquer benefício eventual de que trata esta lei, ensejará o cancelamento imediato do benefício, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis à espécie
Art. 37. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias própria, prevista da Unidade Orçamentário do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 15 de dezembro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F325FC59