ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026 – GABINETE DA PREFEITA
Em, 23 de julho de 2026.
Designa Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Programa celebrado entre o Município de Jaçanã/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Programa firmado entre o Município de Jaçanã/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR, cujo objeto compreende a prestação dos serviços de transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Quinta, item 15.2, do referido Contrato de Programa, que estabelece a obrigatoriedade de designação de fiscal pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das obrigações pactuadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor THIAGO MEDEIROS BRITO, matrícula nº 6602, ocupante do cargo de Assessor de Manutenção do Aterro Controlado, para exercer a função de Fiscal do Contrato de Programa celebrado entre o Município de Jaçanã/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do Contrato de Programa;
II – verificar a regularidade da prestação dos serviços de transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
III – comunicar imediatamente ao CIM POTIGUAR qualquer ocorrência, irregularidade, interrupção ou descumprimento das obrigações contratuais constatadas durante a execução dos serviços;
IV – elaborar relatório mensal de fiscalização da execução contratual, contendo as ocorrências verificadas, a avaliação da prestação dos serviços e demais informações pertinentes;
V – encaminhar o relatório mensal de fiscalização, em formato PDF, ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR, por meio do e-mail administrativo@cimpotiguar.com.br, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme previsto na Cláusula 15.2 do Contrato de Programa;
VI – manter contato permanente com o CIM POTIGUAR para o acompanhamento da execução contratual e adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
Art. 3º O exercício da função de Fiscal do Contrato não exime os demais órgãos e agentes públicos municipais de suas competências de acompanhamento e fiscalização dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:F3294E93