ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026 – GABINETE DA PREFEITA

Em, 23 de julho de 2026.

 

Designa Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Programa celebrado entre o Município de Jaçanã/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Programa firmado entre o Município de Jaçanã/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR, cujo objeto compreende a prestação dos serviços de transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Quinta, item 15.2, do referido Contrato de Programa, que estabelece a obrigatoriedade de designação de fiscal pelo Município;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das obrigações pactuadas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor THIAGO MEDEIROS BRITO, matrícula nº 6602, ocupante do cargo de Assessor de Manutenção do Aterro Controlado, para exercer a função de Fiscal do Contrato de Programa celebrado entre o Município de Jaçanã/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do Contrato de Programa;

II – verificar a regularidade da prestação dos serviços de transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;

III – comunicar imediatamente ao CIM POTIGUAR qualquer ocorrência, irregularidade, interrupção ou descumprimento das obrigações contratuais constatadas durante a execução dos serviços;

IV – elaborar relatório mensal de fiscalização da execução contratual, contendo as ocorrências verificadas, a avaliação da prestação dos serviços e demais informações pertinentes;

V – encaminhar o relatório mensal de fiscalização, em formato PDF, ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM POTIGUAR, por meio do e-mail administrativo@cimpotiguar.com.br, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme previsto na Cláusula 15.2 do Contrato de Programa;

VI – manter contato permanente com o CIM POTIGUAR para o acompanhamento da execução contratual e adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.

Art. 3º O exercício da função de Fiscal do Contrato não exime os demais órgãos e agentes públicos municipais de suas competências de acompanhamento e fiscalização dos serviços.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:F3294E93