ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 771/2025

LEI MUNICIPAL Nº 771/2025

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Severiano Melo/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 56,930.76.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO - Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 56,930.76 (cinquenta e seis mil novecentos e trinta reais e setenta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:

Órgão: 2000 Poder Executivo

Unidade: 2006 Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 13 Cultura

Subfunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 1000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 1.135 Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB

Fonte de recurso: 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Elemento de despesa – Premiações culturais propriamente ditas: 3.3.90.31 – R$ 12.000,00

Elemento de despesa – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica PJ: 3.3.90.39 – R$ 44.930,76

 

Art. 2º Os recursos necessários provêm de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com base na Lei nº 14.399/2022.

 

Art. 3º A abertura de créditos especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, não será computada para fins de cálculo do limite percentual estabelecido no artigo 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 761, de 16 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 01 de dezembro de 2025.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:F330DC7B