ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Patu; e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que foi instituído o Fórum Municipal de Educação através do Decreto nº 016/2026;

 

CONSIDERANDO que, a teor do referido Decreto nº 016/2026, de faz-se necessária a nomeação de uma Comissão Gestora responsável pela coordenação e pela elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Patu, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Patu/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Art. 2º. Compete à Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação:

 

I - coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

II - promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no Município;

 

III - sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

 

IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

 

V - elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria de Municipal de Educação: três titulares e três suplentes;

 

II - Conselho Municipal de Educação de Patu (CME): um titular e um suplente;

 

III - Fórum Municipal de Educação de Patu: um titular e um suplente;

 

IV – Universidades públicas estaduais com sede no Estado do Rio Grande do Norte: um titular e um suplente;

 

V - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Patu: um titular e um suplente;

 

VI – Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação: um titular e um suplente;

 

VII – Academia Patuense de Letras e Artes: um titular e um suplente.

 

§ 1º. Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de Portaria da Secretaria de Educação de Patu, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

§ 2º. O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§ 3º. Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Patu/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4º. A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5º. A Coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo Secretário de Educação do Município de Patu, ou por servidor designado por ele.

 

§ 6º. A Secretaria do Município de Patu prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu (RN), em 28 de maio de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
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