ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 531/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e n.º 47, de 05 de julho de 2005, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo, do Estado do Rio Grande do Norte, de que são beneficiários os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo, ativos e inativados a partir desta data, e seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez, doença, reclusão, morte e proteção à maternidade e à família.
Art. 2.º – Fica criado, nos termos do Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS RIACHUELO – IPR, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único – O IPR terá como sede e foro o Município de Riachuelo, ficando vinculado à Secretaria de Administração do Município, e sua duração será por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3.º - O IPR reger-se-á pelos seguintes princípios básicos:
I - Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
II – Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão incumbidos de sua gestão;
III – Financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, dos pensionistas e de outras fontes;
IV - Vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;
V - Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
VI – Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da Constituição Federal;
VII – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo;
VIII - Observância, no que couber, dos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social;
IX – Pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
X – Registro e controle das contas e provisões do IPR de forma distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;
XI – Registro individualizado das contribuições dos segurados;
XII – Escrituração contábil de acordo com a normatização contábil definida pelo MPAS;
XIII – Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos da IPR para:
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos segurados e beneficiários;
b) prestação assistencial, médica e odontológica; e
c) aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos de emissão do Governo Federal ou autorizado por Legislação Federal.
TÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4° - Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e dependentes.
Art. 5º - Permanece filiado ao RPPS do Município de Riachuelo, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – cedido a órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta de outro Ente Federativo, com ou sem ônus para o Município;
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelo Município, observado o disposto no Art. 58;
III – afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração;
§ 1º – O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
§ 2º – O servidor ativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo efetivo e se vincula ao RGPS pelo cargo eletivo.
§ 3º – O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo do qual está aposentado.
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS
Art. 6º - São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:
I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas Autarquias, inclusive de regime especial, e Fundações Públicas;
II - os aposentados nos cargos citados no inciso I deste artigo.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2º – Nas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o servidor de que trata este Artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 7º – A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – morte;
II – exoneração ou demissão;
III – cassação de aposentadoria;
IV – cassação de disponibilidade.
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º – São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;
II – os pais;
III – irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste Artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste Artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3º - Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, nas condições do inciso I, o cônjuge separado judicialmente ou de fato e o divorciado, bem como o ex-companheiro de união estável aos quais tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
§ 4º - Equiparar-se-ão aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua tutela ou guarda e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5º - A caracterização do vínculo descrito no § 4.º requer a apresentação da certidão judicial de tutela ou guarda do menor e, em se tratando de enteado, da certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o seu genitor.
§ 6º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada nos termos da Legislação Federal.
§ 7º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 8º - O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecer da junta médica oficial do Município.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - Para o cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver prestação de alimentos;
II – Para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
III - Para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), salvo se houver prestação de alimentos;
IV - Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
V - Para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
VI – Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
CAPITULO III
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela junta médica oficial do Município.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
TÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) auxílio-doença;
g) salário família; e.
h) salário maternidade.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
CAPÍTULO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 13 – A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido.
§ 1º - A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica oficial do Município.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria por invalidez serão:
I - integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos Arts. 14 e 16;
II - proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas condições especificadas no inciso I deste Artigo.
§ 3º - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório.
§ 4º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença, observado o disposto no § 3º.
§ 5º – O pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 6º – Para os fins do disposto no § 5.º, o IPR expedirá ofício ao Juiz da Comarca solicitando a nomeação de curador.
§ 7º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 13-A.O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 2.º do Art. 13, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3.º, 8.º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores aposentados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 14 - Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
c) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
§ 2º - Considera-se o servidor no exercício do cargo nos intervalos da jornada diária de trabalho destinados à refeição ou ao descanso.
Art. 15 - Para o cálculo dos proventos a que se refere o Art. 13, § 2.º, observar-se-á o disposto no art. 39.
Art. 16 - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto no art. 13, § 2.º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 17 – O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
II - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
III – tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 18 – O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; e,
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 19 - O servidor que completar setenta anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39.
Art. 20 - A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Parágrafo Único - No dia em que completar setenta anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR
Art. 21 – O professor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher;
II - trinta anos de contribuição na função de magistério, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição na função de magistério, se mulher; e
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 22 – Para efeitos do disposto neste Capítulo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores.
CAPÍTULO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 23 - O auxílio-doença será concedido ao servidor incapacitado para o trabalho por prazo superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que permanecer incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria por invalidez após dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica oficial do Município.
§ 1º - O auxílio-doença, por prazo superior a 30 trinta dias, será concedido a critério da junta médica oficial do Município.
§ 2º - O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, será devido a partir:
I – do décimo sexto dia do afastamento, quando requerido até trinta dias depois deste;
II – da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no inciso I.
§ 3º – Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, considerar-se-á prorrogado o auxílio-doença, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§ 4º - O segurado em gozo de auxílio-doença deverá submeter-se, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica oficial do Município.
Art. 24 - O auxílio-doença corresponderá ao valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento.
Parágrafo único - O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será calculado de forma a corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor da base de contribuição do segurado.
CAPÍTULO VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 25 – Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do Art. 8.º, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º – O valor da cota do salário-família correspondente a cada filho ou equiparado, é de:
I – R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
II – R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).
§ 2º – O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
§ 3º - O valor limite previsto no caput e o valor da cota constante do §1º serão corrigidos pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação:
I - da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido, sendo a invalidez, do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade, verificada em exame médico-pericial a cargo do município;
II – do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e
III – da freqüência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
§ 5º – Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 6º - As cotas do salário-família não se incorporarão para nenhum efeito aos proventos e pensões, não estando sujeitas a descontos de qualquer natureza, e sobre elas não incidirão quaisquer tributos, nem servirão de base para qualquer contribuição, ainda que previdenciária.
Art. 26 – Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em comum, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo Único – Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
CAPÍTULO VIII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 27 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica oficial do Município.
§ 2º - A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de nascimento, inclusive de natimorto.
§ 3º - Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica oficial do Município, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º - Se por ocasião da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada se encontra em gozo de auxílio-doença, este cessará, comunicando-se o fato à junta médica oficial do Município.
§ 5º - O benefício de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento.
§ 6º - O pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licença – maternidade além do prazo previsto no caput deverá ser custeado com recursos do Tesouro do ente.
Art. 28 – À segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, é devido salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º - O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2º - Para a concessão do benefício previsto no caput é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como desta última, em se tratando de guarda para fins de adoção.
§ 3º - O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro;
§ 4º - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção, de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observando que, nos casos de cargos acumuláveis, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada vínculo.
CAPÍTULO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 29 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:
I – totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite;
II – totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no inciso I.
§ 1º - O valor limite a que se refere este Artigo é corrigido anualmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no Art. 43.
§ 3º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento.
§ 4º - Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se a novo rateio entre os remanescentes.
§ 5º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 6º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento.
Art. 30 – Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo se comprovada a existência de má fé.
Art. 31 - A pensão será devida a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;
III – da decisão judicial, no caso declaração de ausência; ou
IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único - No caso do disposto no inciso II, havendo dependente menor até dezesseis anos, será devida a sua cota parte a partir da data do óbito, desde que não se constitua em habilitação de novo dependente à pensão anteriormente concedida.
CAPÍTULO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 32 – Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusão de valor mensal igual à última remuneração do cargo efetivo, desde que:
I – perceba remuneração mensal, igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), encontrando-se esta suspensa pelos cofres públicos; e
II – não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.
§ 1º - O teto de remuneração previsto no inciso I será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos dependentes enquanto for mantida a qualidade de segurado.
§ 3º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 4º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, sendo mantido enquanto durar a prisão.
§ 5º - Será mantido o auxílio-reclusão enquanto o segurado permanecer detento ou recluso e suspender-se-á a concessão quando da liberdade condicional, prisão em regime aberto, soltura ou fuga.
§ 6º - Na hipótese de fuga do segurado suspender-se-á o benefício, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período de fuga.
§ 7º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição do segurado e dos dependentes, serão exigidos:
I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos em razão da prisão; e
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 8º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPR pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os mesmos juros e índices de correção incidentes na remuneração ressarcida.
§ 9º – Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições relativas à pensão por morte.
§ 10 – Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO XI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 33 – Observado o disposto no art. 53, o servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da administração pública, até 16 de dezembro de 1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à média aritmética simples das suas maiores remunerações, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.
§ 1º - O servidor de que trata este Artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso I do art. 18, na seguinte proporção:
I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – cinco por cento para aquele que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º – O professor que até 16 de dezembro de 1998 tiver ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a aposentar-se exclusivamente com o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º – Às aposentadorias concedidas conforme este Artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 41.
Art. 34 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 18, 21 ou 33, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 21, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único – Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos a que se refere o caput corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes assegurado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 35 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 18, 21, 33 ou 34, o servidor que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, incisos I e II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias concedidas na forma deste artigo, o disposto no parágrafo único do art. 34, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO XII
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 36 – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo Único – Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão dos benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 37 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 36, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes assegurado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
CAPÍTULO XIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 38 – O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 18, 21 e 33 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 19.
§ 1º – O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, conforme previsto no art. 36, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º – O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º – O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e no § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO XIV
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 39 – No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 33 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde o mês de competência julho de 1994, ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização da base de contribuição considerada no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme Portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º – Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este Artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5º – Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º – As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º – Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 9º – Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 40 – Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme incisos I e II do art. 18, não se aplicando as reduções previstas nos incisos I e II do art. 21.
§ 1º – A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme art. 39.
§ 2º – Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste Artigo serão considerados em número de dias.
Art. 41 – Os benefícios, de que tratam os arts. 13, 17, 18, 19, 21, 25, 29 e 32 serão reajustados na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 42 – É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo.
Art. 43 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas a título de benefícios previstos nesta Lei, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 44 – O pagamento do auxílio-doença, auxílio reclusão, salário-família e salário-maternidade aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência.
§ 1º – Junto ao comprovante do recolhimento efetuado deverá ser anexado demonstrativo analítico nominal dos benefícios pagos.
§ 2º – Salvo em caso de divisão entre aqueles a que fizerem jus e nas hipóteses dos arts. 25 e 38, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao salário mínimo.
Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:
I – as contribuições devidas ao IPR;
II – o pagamento de benefício além do devido;
III – os impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV – a pensão de alimentos decretada por decisão judicial;
V - outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo segurado e aceitos pelo IPR.
§ 1º - O benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a constituição sobre ele de qualquer ônus.
§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput, o desconto será feito em parcelas de forma que não exceda 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
§ 3º - No caso de má-fé, devidamente comprovada o percentual a que se refere o § 2º poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento).
§ 4º - Somente poderão ser descontados os débitos constituídos a partir da data da concessão do benefício.
§ 5º - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições feitas ao IPR.
§ 6º - Durante o período de percepção de qualquer benefício, serão devidas as contribuições previdenciárias ao IPR previstas no art. 57.
Art. 46 – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar federal, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 47 – Os benefícios previdenciários serão pagos diretamente ao beneficiário, representante legal, tutor ou curador ou a procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, devendo ser renovado ou revalidado.
§ 1º - O procurador deverá firmar, perante o IPR, Termo de Responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
§ 2º – Os valores devidos ao segurado inativo e ao pensionista, e não recebidos em vida, somente serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, mediante alvará judicial.
Art. 48 - Os segurados, dependentes ou seus representantes legais assinarão os formulários e fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pelo IPR, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou para garantia da sua manutenção.
Art. 49 - O IPR poderá negar qualquer solicitação de benefício ou declará-lo nulo se, por dolo ou culpa, as informações necessárias à análise da sua concessão forem omitidas ou contenham declarações falsas.
Art. 50 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
§ 1º - Verificada a inobservância do disposto no caput, competirá ao IPR decidir à qual aposentadoria fará jus o segurado, notificando o beneficiário para que devolva, sob pena de suspensão de pagamento, as importâncias indevidamente recebidas e tomando as demais providências cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilização pelo ilícito cometido.
§ 2º – Salvo no caso de direito adquirido, o segurado ou dependente não terá direito a perceber, cumulativamente, qualquer um dos benefícios a seguir indicados:
I – aposentadoria com auxílio-doença;
II – mais de uma aposentadoria;
III – aposentadoria com abono de permanência;
IV – salário-maternidade com auxílio-doença;
V – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa;
VI – auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência do segurado recolhido à prisão.
Art. 51 - Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono Anual, a ser pago no mês de dezembro, no valor da remuneração, proventos ou pensão devidos naquele mês.
Parágrafo único – Para pagamento do Abono Anual, será observada a proporcionalidade de um doze avos do abono para cada mês de benefício efetivamente percebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
Art. 52 – A partir de 16 de dezembro de 1998, não será considerada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 53 – Observado o disposto no art. 52, o tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição.
Art. 54 – As aposentadorias e pensões previstas nesta Lei serão concedidas mediante ato do Chefe do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo ou do Titular de Autarquia ou Fundação.
Art. 55 – O ato de concessão das aposentadorias e pensões previstas nesta Lei será publicado e encaminhado, pelo RPPS, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo Único – Se o Tribunal de Contas não aprovar o ato de aposentadoria, o processo será imediatamente revisto e providenciadas às medidas jurídicas cabíveis.
TÍTULO IV
DO REGIME DE FINANCIAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 56 – São fontes do plano de custeio do RPPS:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem destinados como forma de integralização;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que vierem a ser vinculados por força de lei;
III – contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;
IV – contribuição previdenciária dos segurados;
V – doações, subvenções e legados;
VI – receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
VII – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal
VIII - receitas provenientes do recebimento de parcelamento de débitos previdenciários, na forma de acordo celebrado com o Município, Câmara Municipal, Autarquia e Fundações;
IX – demais dotações previstas no orçamento municipal, inclusive multa e juros moratórios.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos III e IV do caput incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - As contribuições de que trata este Artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS.
§ 3º - A taxa de administração prevista no § 2º é de 2% (dois pontos percentuais) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 11,00% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - A contribuição mensal normal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e Câmara dos Vereadores no percentual de 13,00% (treze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração prevista no § 3º do Art 56;
IV - A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, quando for o caso, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º – A contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
§ 2º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação de Raio X;
XVIII – as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas.
§ 3º – O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido conforme o art. 39, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 8º do art. 39.
§ 4º - A contribuição complementar prevista no inciso IV do caput será incluída, a cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 5º - As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do IPR até o dia dez do mês subseqüente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
§ 6º - Sobre as contribuições mencionadas no § 5º, não creditadas na conta do IPR no prazo estabelecido, incidirão multa de dois por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
§ 7º - Na hipótese no § 2º do art. 6º, a contribuição será calculada sobre as bases de contribuição correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
§ 8º - As contribuições previstas nos incisos I a III do caput incidirão também sobre o abono anual, devendo ser consideradas, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for efetuado o pagamento.
Art. 58 - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos I e III do art. 57.
Parágrafo único - As contribuições de que trata este Artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 59.
Art. 59 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e III do art. 57 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício nos seguintes casos:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município cedente, devendo a obrigação de o recolhimento constar no convênio de cessão; e
II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Art. 60 - Nas hipóteses previstas nos arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do art. 57 deverão ser recolhidas até o décimo dia do mês subseqüente ao do mês de competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dez.
Parágrafo único - O salário de contribuição corresponderá à remuneração do cargo de que o segurado é titular.
Art. 61 - O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente, na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos órgãos sob sua responsabilidade não ocorra na data e condições previstas nesta Lei.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO IPR
Art. 62 - A administração do IPR será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.
Art. 63 – A administração do IPR é exercida pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal; e
III - Diretoria de Previdência.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 64 - O Conselho Deliberativo do IPR será constituído de seis membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I - dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito, o qual designará um deles para presidir o órgão;
II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III – dois segurados representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Município, indicados pelo sindicato ou associação de classe;
IV – um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe.
§ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 4º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º – As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.
§ 7º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 65 – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do IPR, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Diretoria de Previdência;
II – apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Diretoria de Previdência:
a) proposta orçamentária anual do IPR;
b) o relatório anual de atividades do IPR, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;
c) os balancetes mensais, os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal;
III – deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao IPR;
IV – solicitar ao Diretor Presidente, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
V – adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;
VI – promover ajustes à organização e operação do IPR, se necessário, podendo propor ao Diretor Presidente a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
Parágrafo único – São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II – convocar, instalar e presidir as reuniões;
III – avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do IPR;
IV – praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 66 - O Conselho Fiscal será composto de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III – um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicado pelo sindicato ou associação de classe;
IV – um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo sindicato ou associação de classe.
§ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
§ 2º - O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos.
§ 4º - A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por um ano, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 7º - É atribuição do Presidente do Conselho Fiscal convocar, instalar e presidir as reuniões e nas quais terá voz e voto de desempate, sendo as deliberações do Conselho Fiscal lavradas em Livro de Atas.
§ 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 67 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos;
II - acompanhar a execução orçamentária do IPR, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar as prestações efetivadas pelo IPR aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório da Diretoria de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
VI - requisitar à Diretoria de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas exigindo as providências de regularização;
VII - propor ao Diretor Presidente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do IPR;
VIII – acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
IX - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
X - proceder aos demais atos necessários à fiscalização e gestão do IPR.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Art. 68 – A Diretoria de Previdência, exercida por um Diretor Presidente e um Gerente Administrativo e Financeiro, é o órgão executivo do RPPS supervisionado pelo Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o IPR.
Art. 69 – Ficam criados na estrutura do Instituto Previdenciário do Município de Riachuelo – IPR os seguintes cargos em comissão: 1 (um) cargo comissionado de Diretor Presidente, símbolo CC1, 1 (um) cargo comissionado de Gerente Administrativo e Financeiro, símbolo CC2, e 1 (um) cargo comissionado de Auxiliar Administrativo, símbolo CC6, todos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – Os cargos de Diretor Presidente e Gerente Administrativo e Financeiro serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos portadores de diploma universitário.
Art. 70 - Compete ao Diretor Presidente:
I - representar o IPR em juízo ou fora dele;
II – gerir o IPR, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, consoante o disposto nesta Lei e as deliberações do Conselho Deliberativo.
III – providenciar, conjuntamente com o Gerente Administrativo e Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados;
IV – elaborar, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, a proposta orçamentária anual do IPR;
V - expedir instruções e ordens de serviços;
VI – organizar, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, os serviços de prestação previdenciária do IPR;
VII – assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do IPR;
VIII - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do IPR para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal;
IX - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XI - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Art. 71 - Compete ao Gerente Administrativo e Financeiro:
I - manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;
II - fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
III - manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
IV - promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao IPR, e dar publicidade à movimentação financeira;
V - providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;
VI - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
VII - manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;
VIII - manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o patrimônio do IPR;
IX - manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos demais órgãos municipais vinculados ao IPR;
X - providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo IPR aos segurados e dependentes, nos termos desta Lei;
XI - responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requeiram;
XII - atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao IPR;
XIII - proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;
XIV - substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE GESTÃO
Art. 72 - O IPR poderá ter pessoal cedido de outras esferas ou poderes de governo Municipal, os quais serão colocados à sua disposição com todas as garantias, direitos e deveres assegurados.
Parágrafo único – A estrutura física e de pessoal administrativo do IPR poderá ser custeada pelo Executivo Municipal.
Art. 73 - Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do IPR não poderão acumular cargos nestes órgãos, mesmo que indicados para órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.
Art. 74 – Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os Pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 75 – Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município manterão registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome, matrícula e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados, que deverão ser repassados mensalmente ao IPR:
I – base de contribuição, mês a mês, dos beneficiários segurados e dos entes Municipais; e
II – valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo único - O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município extrato anual das informações de que trata este artigo.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 76 - Os recursos financeiros e patrimoniais do IPR serão aplicados no País por intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Art. 77 - O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Art. 78 - O IPR prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, através do Diretor Presidente, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 79 - É vedado ao IPR atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 80 – O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação atuarial inicial e reavaliações atuarias anuais, que serão encaminhadas ao Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único – No decorrer de cada exercício financeiro, o Município elaborará, no mínimo, um estudo atuarial, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, considerando a capacidade contributiva do Município e observando os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis ao RPPS definidas pelo MPS.
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 81. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Município e não repassadas ao IPR até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas para o RGPS, observando os seguintes critérios:
I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;
II - consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais, juros atuariais de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária pelo Índice de que trata do § 6º, Artigo 57 desta Lei;
III - admite-se, alternativamente, a utilização dos critérios de atualização, para formalização dos acordos, os acréscimos legais definidos para os débitos com o RGPS;
IV - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; previsão das medidas, sanções ou multas para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento;
V - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto nos §§ 8º e 9º;
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
VII – haja previsão de saldo financeiro suficiente ao pagamento, a curto e médio prazo, dos benefícios previdenciários concedidos;
§ 1º O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do comprovante de sua publicação e dos demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
§ 2º Os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em planilhas distintas.
§ 3º O parcelamento, em qualquer hipótese terá, preferencialmente, vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas.
§ 6º Poderá ser feito reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de parcelamento, por uma única vez, para cada competência, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.
§ 7º Os débitos do Município com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias, poderão ser parcelados mediante esta Lei Complementar e termos de acordo específicos, em conformidade com os §§ 1º, 2º e 5º.
§ 8º O termo de acordo de parcelamento de débitos previdenciários com o IPR deverá ser assinado pelo representante da entidade ou do Poder que incidiu em mora, comparecendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo como interveniente ao cumprimento do parcelamento.
§ 9. As bases de cálculo, os valores arrecadados e outras informações necessárias à verificação do cumprimento do caráter contributivo e da utilização dos recursos previdenciários serão enviados pelo ente federativo à SPPS, por meio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, na forma por ela definida.
§ 10. É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS:
I - os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS;
II - a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios.
Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Riachuelo, 08 de abril de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F337B82C