ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido que os Cirurgiões Dentistas da Rede Pública Municipal passarão a receber a titulo de remuneração a razão de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais).
Art. 2º. A duração normal do trabalho para Cirurgiões Dentistas será de no mínimo duas horas e no máximo quatro horas diárias, não superior a 20 (vinte) horas por semana.
Parágrafo Único: A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1058 de 30 de junho de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:F338BEA0