ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2023

Lei Municipal nº 409/2023

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN,de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,

XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

Parágrafo Único- As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

Art. 3º- Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.

Art. 4°- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

 

Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

 

§2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 5°- As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.

Art. 6°- As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

Art. 7°- O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º- A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.

Art. 10º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.

Art. 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do PrefeitoMunicipal de Pureza/RN,em 28de março de 2023.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – 2023

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

Administração

03

1.302,00

2

Auxiliar Administrativo

Administração

04

1.302,00

3

Motorista

Administração

01

1.302,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

Assistência Social

02

1.302,00

2

Assistente Social

Assistência Social

02

1.500,00

3

Digitador

Assistência Social

02

1.302,00

4

Motorista

Assistência Social

01

1.302,00

5

Orientador Social

Assistência Social

02

1.302,00

6

Psicólogo

Assistência Social

01

1.500,00

7

Recepcionista

Assistência Social

01

1.302,00

8

Supervisor (Criança Feliz)

Assistência Social

01

1.302,00

9

Visitador (Criança Feliz)

Assistência Social

06

1.302,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

Secretaria de Obras

07

1.302,00

2

Coveiro

Secretaria de Obras

03

1.302,00

3

Eletricista

Secretaria de Obras

01

1.430,00

4

Gari

Secretaria de Obras

10

1.302,00

5

Motorista

Secretaria de Obras

01

1.302,00

6

Operador de Bomba

Secretaria de Obras

04

1.302,00

7

Pedreiro

Secretaria de Obras

01

1.500,00

8

Vigia

Secretaria de Obras

03

1.302,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD

Transportes

01

1.302,00

2

Auxiliar Administrativo

Transportes

01

1.302,00

3

Motorista

Transportes

01

1.302,00

4

Operador de Máquina

Transportes

01

1.302,00

5

Tratorista

Transportes

01

1.302,00

6

Vigia

Transportes

02

1.302,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

Auxiliar Administrativo

Turismo

01

1.302,00

2

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

Turismo

01

1.302,00

3

Gari

Turismo

01

1.302,00

4

Vigia

Turismo

03

1.302,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

Médico Veterinário

Agricultura

01

1.302,00

2

Auxiliar Administrativo

Agricultura

01

1.302,00

3

Tratorista

Agricultura

01

1.302,00

4

Técnico Agrícola

Agricultura

01

1.500,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA EDUCAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

Orientadora Educacional

Setor: Fundeb 30

2

1.302,00

2

Aux. Serv. Diversos

Setor: Fundeb 30

35

1.302,00

3

Motorista

Setor: Fundeb 30

11

1.302,00

5

Nutricionista Educação

Setor: Fundeb 30

1

1.500,00

6

Psicólogo (A)

Setor: Fundeb 30

1

2.000,00

7

Aux. De Sala

Setor: Fundeb 70

2

1.302,00

8

Aux. Secretaria

Setor: Fundeb 70

2

1.302,00

9

Merendeiro(A)

Setor: Fundeb 70

6

1.302,00

10

Prof. De Musica

Setor: Fundeb 70

1

1.302,00

11

Professor (A)

Setor: Fundeb 70

29

1.302,00

12

Vigia

Setor: Fundeb 70

5

1.302,00

13

Auxiliar De Sala

Setor: Fund.70 Infantil

11

1.302,00

14

Porteiro

Setor: Fund.70 Infantil

2

1.302,00

15

Professor (A)

Setor: Fund.70 Infantil

12

1.302,00

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:F3398E77