ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 412/2025

Lei Municipal Nº. 412/2025 Riacho de Santana/RN, 31 de março de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica implementado o adicional de deslocamento aos professores da rede pública municipal de ensino de Riacho de Santana/RN que necessitem se deslocar da sede do município para a zona rural e da zona rural para a sede do município;

 

Art. 2º - O adicional de deslocamento será concedido na seguinte modalidade:

I - Por faixas de distância percorrida por dia, conforme os seguintes percentuais aplicados sobre o salário base do professor:

a) 3% (três por cento) para distâncias de 0 a 5 km por dia;

b) 6% (seis por cento) para distâncias de 5 a 10 km por dia;

c) 9% (nove por cento) para distâncias superiores a 10 km por dia.

 

Art. 3º - O pagamento do adicional de deslocamento ocorrerá mensalmente, junto com a folha de pagamento dos servidores, mediante comprovação dos deslocamentos efetuados, conforme regulamentação a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo;

 

Art. 4º - O adicional de deslocamento não se incorpora à remuneração do professor para quaisquer fins e não servirá de base de cálculo para outros benefícios;

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 dias do mês de março de 2025.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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