ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS Nº 06
Taipu/RN, 06 de Agosto de 2026. Dispõe sobre a aprovação do RDQA – Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2026.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 156/91, em sua 174ª Reunião Ordinária realizada no dia 06/008/2026, considerando:
As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 156/91, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;
A Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
A Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde de avaliar e aprovar o RDQA - Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre;
A apresentação pela Secretaria Municipal da Saúde do RDQA - Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2026,
As discussões e consenso deste Plenário; RESOLVE:
Aprovar, pela unanimidade dos presentes, o RDQA - Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2026, elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, confirmando o cumprimento das normas estatuídas pela Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012;
Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE Taipu - RN, 06 de Agosto de 2026
DEUSIMAR SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:F342B713