ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação do uso e ocupação do solo e seu parcelamento para Loteamentos e Condomínios e dá outras providências.

 

Prefeito do Município faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento na Constituição da República, Lei Complementar Federal nº 10.257/2001 e a Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O parcelamento do solo do Município de São José do Campestre/RN será regido pelos dispositivos desta Lei Complementar e de seus anexos, como parte integrante.

 

Parágrafo único – O órgão municipal responsável pelo cumprimento desta Lei é a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA responsável pela execução, acompanhamento e o cumprimento da legislação urbanística e ambiental.

 

Art. 2º - Entende-se como parcelamento do solo a divisão de uma área em unidades juridicamente independentes e individualizadas, de caráter público ou particular, integradas à estrutura urbana e à rede de serviços públicos existentes ou projetados, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município.

 

Art. 3º - O parcelamento do solo urbano no Município de São José do Campestre/RN deverá atender os parâmetros definidos nesta Lei, e será realizado sob as seguintes modalidades:

I - loteamentos, respeitando-se a seguinte subdivisão:

a) loteamento padrão;

b) loteamento de interesse social.

II - condomínios.

 

§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

 

§ 2º - Considera-se condomínio, o modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação.

 

Art. 4º - Constitui crime contra a administração pública, divulgar, comercializar, executar obras ou reservar lotes para fins de loteamento e condomínio antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São José do Campestre/RN.

 

CAPÍTULO II

DA CERTIDÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO

 

Seção I

Da certidão do uso e ocupação do solo

 

Art. 5º - A certidão do uso e ocupação do solo é o documento inicial que atesta a autorização para implantação de loteamento ou condomínio no Município.

 

Art. 6º - A certidão de uso e a ocupação do solo terá validade de 02 (dois) anos.

 

Seção II

Da Vedação do Parcelamento do Solo

 

Art. 7º - Fica vedado a implantação do parcelamento do solo urbano nas seguintes situações:

I - alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - situados nas faixas marginais de proteção dos rios, constituídas como Áreas de Preservação Permanente, definidas pelo Código Florestal, Lei n˚ 12.651, de 25 de maio de 2012 e legislações correlatas;

III - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados;

IV - sujeitos a deslizamentos de terra ou erosão, antes de tomadas as providências necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica;

V - onde a poluição ambiental comprovadamente impeça condições sanitárias adequadas, sem que sejam previamente saneados;

VI - que integrem Unidades de Conservação da Natureza, conforme preceitua a Lei nº 9.985/00, de 18 de junho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

VII - onde for técnica e economicamente inviável as realizações de infraestrutura básica, serviços públicos e equipamentos comunitários;

VIII - onde houver proibição para o tipo de empreendimento em virtude de normas de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico ou paleontológico;

IX - possuam declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

 

Seção III

Das disposições gerais para aprovação de parcelamento

 

Art. 8º - Para a aprovação de loteamento, o empreendedor deverá apresentar para abertura de processo administrativo, os seguintes projetos de infraestrutura abaixo:

a) terraplenagem;

b) pavimentação;

c) passeio público;

d) acessibilidade;

e) distribuição e abastecimento de água potável;

f) esgotamento sanitário;

g) drenagem das águas pluviais com indicação dos locais de disposição dessas áreas;

h) distribuição de energia elétrica;

i) iluminação pública.

 

Parágrafo único – No que achar necessário, a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA poderão ser solicitados outros projetos e/ou estudos técnicos em complementação aos documentos apresentados.

 

Art. 9º - Antes da aprovação do projeto de parcelamento, para verificar as informações constantes do projeto apresentado e o cumprimento das prescrições urbanísticas, será realizada uma vistoria no imóvel onde se propõe o empreendimento, pela Secretaria de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA.

 

Parágrafo único – Fica vedado ao empreendedor executar a supressão vegetal ou a raspagem predatória do solo, sem a licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 10 - Após análise e aprovação do projeto de parcelamento, o Município de São José do Campestre/RN emitirá por decreto, a aprovação, com a chancela conjunta do Prefeito Municipal e do titular da pasta de Turismo e Meio Ambiente.

 

Art. 11 - O prazo de validade do decreto de aprovação, referente ao projeto de loteamento será de 03(três) anos, contados da data de sua publicação nos meios oficiais do Município.

 

Art. 12 - Após a aprovação do projeto de parcelamento, o empreendedor deverá promover sua inscrição no Cartório de Registro Geral de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da emissão do Decreto de aprovação.

 

Parágrafo único – Após o prazo estabelecido no caput do art. 12, o empreendedor deverá apresentar a comprovação do registro no Cartório de Imóveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, para fins de lançamento cadastral tributário.

 

Art. 13 - A alteração do parcelamento após o registro dos lotes só poderá ser realizada com a abertura de um novo processo de aprovação.

 

Seção IV

Da execução das obras nos parcelamentos

 

Subseção I

Disposições gerais

 

Art. 14 - A execução das obras somente terá início após a apresentação da licença ambiental emitido pelo órgão ambiental responsável.

 

Art. 15 - A execução das obras é de total responsabilidade do empreendedor que responderá tecnicamente perante o Município de São José do Campestre/RN até a aceitação do Loteamento pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA.

 

Art. 16 - A execução das obras e segurança das mesmas observará, além do previsto nesta Lei, as exigências previstas em outras legislações ou normas técnicas, no que couber.

 

Parágrafo único – As irregularidades e ilegalidades é passivo de sanções, em face de execução de obras de infraestruturas em descordo com o projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETURMA, a ser regulado por Decreto regulamentador.

 

Art. 17 - O prazo para a execução do parcelamento fica condicionado no cronograma de execução da obra apresentado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA.

 

Seção V

Da aceitação do parcelamento

 

Art. 18 - A aceitação das obras se fará mediante ato administrativo denominado Termo de Conclusão de Obras com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETURMA.

 

Art. 19 - Após a liberação parcial do parcelamento, as novas vias e logradouros públicos implantados receberão designação própria pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA, exceto quando se tratar de prolongamento de via já existente, que deverá receber do mesmo nome da via que foi prolongada.

 

Art. 20 - Concluídas as obras e serviços de infraestrutura, bem como as edificações, a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA após a fiscalização, expedirá o Habite-se, conforme determinado pela legislação em vigor.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS PARCELAMENTOS

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 21 - O projeto de parcelamento deverá obedecer aos índices urbanísticos com os dimensionamentos mínimos descritos nos anexos e demais exigências desta Lei.

 

§ 1º - No projeto deverá ser indicada a reserva de faixas “non edificandi”, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), destinada à passagem de dutos para águas pluviais e esgoto de um lote para outro, e gravadas com servidão de passagem, assim como as áreas dos recuos de fundo, localizadas entre a edificação principal e a edificação secundária.

 

§ 2º - A identificação de vias e outros logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, deverão ser feita por meio de números e letras.

 

§ 3º - O levantamento planialtimétrico deverá ser georreferenciada no sistema de projeção UTM no “datum” horizontal SIRGAS 2000 e apresentada em papel em 03 (três) vias e no formato DWG em dispositivo digital (CD).

 

Seção II

Do Sistema Viário

 

Art. 22 - O sistema viário em São José do Campestre/RN classifica-se em:

I - vias coletoras: são aquelas que coleta e distribui o tráfego oriundo de vias locais.

II - vias locais: são aquelas que apresentam pequena capacidade de carga viária, destinada a escoar o fluxo até as vias coletoras.

 

Parágrafo único – Constitui irregularidade não interligar o sistema viário ao projeto de parcelamento do solo.

 

Seção III

Da Área Verde

 

Art. 23 - Poderão ser consideradas como áreas verdes:

I - áreas de bosque, área destinada à implantação de jardins públicos, praças arborizadas, parques, jardins, zoológicos e botânicos, hortos florestais e cinturões verdes.

II - matas, inclusive fora dos limites de Área de Preservação Permanente (APP), conforme legislação pertinente.

 

§ 1º - Não serão computados para o cálculo das áreas verdes os canteiros centrais de vias, as rótulas viárias ou similares e as áreas localizadas entre os passeios e o alinhamento dos lotes.

 

§ 2º - As áreas verdes deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a fragmentação da cobertura vegetal existente e projetada.

 

Art. 24 - São critérios para urbanização e arborização das vias e áreas verdes:

I - utilização de espécies arbóreas de pequeno e médio porte, apropriadas ao ecossistema local com grande percentual de sombreamento, raízes profundas e espaçadas entre si de 10,00m (dez metros) a 15,00m (quinze metros), no caso de praças, parques e cinturões verdes;

II - implantação de espécies arbóreas na proporção mínima de uma muda por testada de lote, plantadas no passeio, na direção das divisas laterais dos lotes ou das áreas privativas nas unidades autônomas dos condomínios urbanísticos.

 

Parágrafo único – O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA dará amplo conhecimento à população sobre os critérios de urbanização das vias e áreas verdes.

 

Art. 25 - Nas praças, deverá ser mantido o uso paisagístico, devendo ser garantida, pelo menos, metade de sua área total, livre de pavimentação impermeabilizante.

 

Art. 26 - Para facilitar a manutenção de áreas verdes e de lazer público, deverá ser incentivadas parcerias.

 

Art. 27 - As áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários e às áreas verdes não poderão ter a destinação modificada pelo empreendedor.

 

Seção IV

Da Área de Uso Público

 

Art. 28 - As áreas de uso público destinar-se-ão à:

I - vias de circulação, no caso de loteamentos;

II - implantação de infraestrutura necessária ao provimento dos serviços de:

a) abastecimento de água potável;

b) energia elétrica pública e domiciliar;

c) recolhimento e tratamento de esgotos;

d) drenagem das águas pluviais;

e) rede de telefonia;

f) rede de internet;

g) outros equipamentos;

III - área institucional para equipamentos comunitários referentes à:

a) escola;

b) creche;

c) posto de saúde;

d) outros equipamentos comunitários de interesse público e social;

IV - áreas verdes, para implantação de praças, parques, bosques e cinturões verdes.

 

CAPÍTULO IV

DO CONDOMÍNIO

 

Art. 29 - Os condomínios de lotes poderão ser fechados, de acordo com a esta Lei.

 

Art. 30 - Além do atendimento às exigências previstas nesta Lei e nas legislações correlatas os condomínios de lotes fechados deverão atender os parâmetros definidos nesta Lei;

 

§ 1º - Todos os serviços de conservação e manutenção de vias, inclusive sinalização, e das áreas verdes integrantes do condomínio, bem como iluminação pública, coleta de lixo e manutenção das redes de água e esgoto, serão de responsabilidade e ônus daqueles que detém a concessão.

 

§ 2º - O lixo deverá ser depositado em abrigo fechado, dentro do limite do condomínio, próximo à portaria, e disponibilizado para a coleta pública nos dias e horários determinados.

 

§ 3º - As áreas verdes e de equipamento de lazer localizadas no interior dos condomínios de lotes fechados deverão possuir pelo menos 50% (cinquenta por cento) de área permeável.

 

Art. 31 - Poderão ser implantados condomínios de lotes fechados contíguos, desde que não interrompam as vias locais, existentes ou projetadas.

 

Art. 32 - A entidade representativa dos proprietários deverá garantir a ação livre e desimpedida das autoridades, entidades públicas e concessionárias de serviços, responsáveis pela segurança e bombeiros, da saúde, de emergências, de proteção a vida humana, bem-estar da população e pela infraestrutura dentro dos limites do condomínio.

 

Art. 33 - A entidade representativa dos proprietários poderá controlar o acesso à área fechada do condomínio, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes do funcionamento da portaria de acesso ao condomínio.

 

Art. 34 - As disposições construtivas e os parâmetros para as edificações nos lotes deverão atender também às exigências contidas em legislações municipais correlatas, devendo as edificações ser aprovadas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA.

 

CAPÍTULO V

DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 35 - A regularização dos parcelamentos para fins urbanos é procedimento administrativo aplicável para empreendimentos já habitados que:

I - não tenham apresentado o projeto para aprovação da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETURMA;

II - não foram aceitos pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETURMA, apresentando desconformidade com o projeto aprovado.

 

§ 1º - A regularização do parcelamento não exime a responsabilidade da pessoa física ou jurídica que tenha violado a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes.

 

§ 2º - Verificando-se que parte do empreendimento ainda está em fase de execução, será embargada a obra, bem como, os serviços restantes em desconformidade com esta Lei, até a aceitação parcial ou integral do empreendimento, aplicando-se as sanções cabíveis nos termos desta Lei.

 

§ 3º - Poderá ser admitida a substituição do projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA, quando a desconformidade tornar inviável ou extremamente difícil a implantação do projeto original.

 

§ 4º - Em caso de alteração de projeto, devidamente registrado no Ofício de Registro Imobiliário, serão observadas as providências previstas na legislação Federal aplicável.

 

Art. 36 - Na regularização do loteamento e condomínio para fins urbanos, o Município adotará os mesmos procedimentos administrativos de aprovação tendo como referência os parâmetros urbanísticos dispostos nesta Lei.

 

Seção II

Dos procedimentos

 

Art. 37 - O processo de regularização do parcelamento para fins urbanos será iniciado mediante uma das seguintes alternativas:

I - requerimento do responsável pelo parcelamento;

II - requerimento de qualquer interessado;

III - ato de ofício.

 

Art. 38 - Quando for identificada a existência de parcelamento irregular, a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA notificará o responsável pelo empreendimento para proceder à devida regularização, aplicando-se as sanções correspondentes.

 

CAPÍTULO VI

Das Sanções

 

Art. 39 - No exercício do poder de polícia da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA, serão aplicadas sanções administrativas através de ato administrativo, nos casos de violação das disposições desta Lei, as seguintes sanções ao infrator:

I - multa;

II - embargo;

III - demolição;

IV - apreensão de materiais, equipamentos ou documentos;

V - cassação da autorização para início das obras;

VI - vedação de acesso a obras ou recintos fiscalizados.

 

§ 1º - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outras, se cabível.

 

§ 2º - A aplicação de sanções de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que está sujeito, nos termos desta Lei.

 

Art. 40 - Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, serão aplicadas multas nos seguintes casos:

I - início ou execução de obras sem autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA;

II - execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;

III - ausência no local das obras do projeto aprovado e da autorização para início das obras.

 

§ 1º - As multas serão fixadas e cobradas em moeda corrente nacional, pelo seu valor nominal vigente na data do seu recolhimento, conforme estabelecido em regulamento, disposto em Resolução do Conselho Municipal de Planejamento Urbanístico.

 

§ 2º - Para definição dos respectivos valores das multas será levada em conta a gravidade da infração.

 

§ 3º - Nos casos de reincidência, as multas serão acrescidas, em cada reincidência, de 50% (cinquenta) do seu valor original.

 

§ 4º - A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa do município.

 

Art. 41 - Aplica-se o embargo às obras de parcelamento nos casos de:

I - obras em andamento sem projeto aprovado, nos termos da Lei;

II - risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos, inclusive públicos ou de utilidade pública.

 

§ 1º - O embargo será comunicado ao interessado estabelecendo-se prazo para o cumprimento das exigências que possam garantir a sua revogação.

 

§ 2º - O embargo deverá ser precedido de vistoria realizada por técnico da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA.

 

§ 3º - O embargo será retirado, após sanadas as exigências e a emissão de parecer técnico da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETURMA, atestando o cumprimento de Lei.

 

Art. 42 - Aplica-se a cassação de autorização para início das obras nos seguintes casos:

I - impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo às obras;

II - reincidência da infração.

 

Art. 43 - As sanções serão aplicadas de acordo com o grau da infração que poderá ser considerado:

I - leve: quando se tratar de situação com baixo potencial de ameaça ao meio ambiente, à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, sem possibilidade de desencadear outras irregularidades.

II - grave: quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça ao meio ambiente, à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com baixas possibilidades de desencadear outras irregularidades.

III - gravíssima: quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça ao meio ambiente, à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com possibilidades de desencadear outras irregularidades.

 

Art. 44 - A aplicação de sanções de acordo com o grau da infração, bem como os valores das multas aplicadas encontra-se no Quadro 01, no Anexo I desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em função da Lei Federal n.º 6.766/79 e suas alterações.

 

Art. 45 - Na instauração do processo administrativo será garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive mediante a produção de provas, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LV, da CR/1988.

 

CAPITULO VII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANISTICO

 

Art. 46 - Institui-se o Conselho Municipal de Planejamento Urbanístico com as seguintes atribuições e competências:

I - Planejar a Política Urbana do Município;

II - Aprovar Resoluções regimentais;

III - Instancia de segundo grau para recursos e pedidos de reconsideração administrativos que versem sobre: parcelamento do solo, loteamentos de todas as naturezas, estabelecimento de áreas verdes e de preservação ambiental, áreas de interesse social e econômico, áreas para polo industrial, adensamento populacional, alterações e reformas prediais, saneamento em todas as dimensões previstas em lei;

IV - Elaboração de propostas de zoneamento urbano e rural do Município;

V - Promover conferências municipais sobre a política de urbanismo;

VI - Orientações gerais normativas de parques ambientais e turísticos;

VII - Definição de preservação de paisagísticos urbanos e rurais do Município;

VIII - Fixar normativos de modo suplementar sobre regularização fundiária no Município.

 

Art. 47 - O Conselho Municipal de Planejamento Urbanístico será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

II - Secretario Municipal de Administração;

III - Secretário Municipal de Finanças e Tributação;

IV - Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;

V - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São José do Campestre;

VI - Um representante da Paroquia de São José do Campestre;

VII - Um representante da Igreja Evangélica.

 

§ 1º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbanístico será presidido pelo Secretario Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente colocará a sua estrutura para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbanístico.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 48 - Os parcelamentos aprovados em data anterior à da publicação desta Lei ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.

 

Parágrafo único – Em caso de caducidade de autorização concedida, nova autorização somente será expedida com base nesta Lei.

 

Art. 49 - As multas pelo descumprimento desta Lei previstas no Quadro 01 do Anexo I, serão inicialmente aplicados o valor mínimo;

 

Parágrafo único – Em caso de reincidências o valor será acrescido em dobro que poderá ultrapassar os valores máximos previstos nesta Lei.

 

Art. 50 - Para o cumprimento desta Lei, a que se refere este artigo, a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SETURMA poderá contratar consultoria, assessoria técnica ou fazer parcerias com órgãos vinculados.

 

Art. 51 - Constituem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I: INFRAÇÕES E SANÇÕES - Quadro 01 - Sanções e Valores das Multas;

II - Anexo II: PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DE QUADRAS E LOTES - Quadro 02 - Dimensionamento de Quadras e Lotes;

III - Anexo III: PARÂMETROS PARA DESTINAÇÃO DE ÁREAS DE USO PÚBLICO - Quadro 03 - Destinação de Áreas de Uso Público;

IV - Anexo IV: PARÂMETROS PARA SISTEMA VIÁRIO - Quadro 04 - Dimensionamento das Seções Transversais das Vias e das Faixas de Domínio.

 

Art. 52. – Alteram-se os Arts. 1º, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 83,84, 85, 87 e 88 da Lei Municipal nº 831/ 2018 passando a vigorar com os seguintes textos:

I - Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, em sua estrutura administrativa e organizacional, será composto pela Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Finanças e Tributação; Secretaria Municipal de Educação e Desporto; Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo; Secretaria Municipal de Agricultura; Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município.

II - Art. 52 – A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos será composta pela Secretaria Adjunta de Transporte, Obras e Serviços Urbanos; Coordenação de Transporte; Coordenação de Obras e Serviços Urbanos; Subcoordenação de Obras e Serviços Urbanos e Direção de Fiscalização de Obras e Serviços Urbanos.

III - Art. 53 – Compete a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos: Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas, transporte e também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos, canais e rede de saneamento previsto em lei.

IV - Art. 54 – Compete a Secretaria Adjunta de Transporte, Obras e Serviços Urbanos: Prestar auxílio ao Secretário Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos e substituindo-o em suas ausências e impedimentos coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe forem conferidas.

V - Art. 56 – Compete a coordenação de obras e serviços urbanos: Coordenar o monitoramento das áreas construídas, localização, usos, dos serviços públicos de saneamento em todas as suas dimensões, compatibilizando as ações do Município em busca do desenvolvimento sustentável.

VI - Art. 57 – Compete a Subcoordenandoria de Obras e Serviços Urbanos: Na sua área de atribuições e competências, respeitar as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos.

VII - Art. 58 – Compete a Direção de Fiscalização de Obras e Serviços Urbanos: Responsabilidade por acompanhar cada etapa de serviços, fazendo os registros pertinentes e realizando as medições para evitar que o cronograma atrase, verificando a real e efetiva conformidade das construções com as definições de todos os projetos em execução.

VIII - Art. 59 – A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos e os órgãos que compõe terão com titulares servidores municipais ocupantes de cargos em provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com requisitos de investidura, atribuições, quantidade e remuneração previstos nos termos do anexo V da presente Lei.

IX - Art. 83 – A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo será composta pela Secretaria Adjunta de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo; pela Coordenadoria de Turismo e pela Coordenadoria de Meio Ambiente e Urbanismo.

X - Art. 84 – Compete a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo: Promover o turismo em São José do Campestre de forma sustentável, participativa e transparente, proporcionando a todos, geração de renda e melhoria da qualidade de vida.

XI - Art. 85 – Compete a Secretaria Adjunta de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo: Prestar auxilio ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo substituindo-o em suas ausências e impedimentos coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são conferidas.

XII - Art. 87 – Compete a Coordenadoria de Meio Ambiente e Urbanismo: Prestar auxílio ao Secretário Municipal e ao Secretário Adjunto de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo no desempenho das atribuições que lhe são conferidas.

XIII - Art. 88 – A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo os órgãos que a compõe terão titulares servidores municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com requisitos de investidura, atribuições, quantidades e remuneração previstas nos termos do Anexo VIII da presente lei.

 

Art. 53 - Alteram-se os Anexos V e VIII da Lei Municipal nº 831/2018 com o seguinte teor:

I - O título do Anexo V passa a vigorar com a nomenclatura de Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;

II - Os cargos no Anexo V passam a vigorar com a seguinte nomenclatura:

a) Secretário de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;

b) Secretario Adjunto de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;

c) Coordenador de Transporte;

d) Coordenador de Obras e Serviços Urbanos;

e) Diretor de Fiscalização de Obras e Serviços Urbanos.

III - O título do Anexo VIII passa a vigorar com a nomenclatura de Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo;

IV - Os cargos do Anexo VIII passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas:

a) Secretario Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo;

b) Secretário Municipal Adjunto de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo;

c) Coordenador de Turismo;

d) Coordenador de Meio Ambiente e Urbanismo.

 

Art. 54 - Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar verbas orçamentárias para assegurar a execução da presente lei através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

 

Art. 55 - A presente Lei será regulamentada através de Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 57 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Campestre/RN, 16 de dezembro de 2019.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - INFRAÇÕES E SANÇÕES

QUADRO 01 - Sanções e Valores das Multas

 

TEMA/ASSUNTO

INFRAÇÃO/ ARTIGO DESRESPEITADO

SANÇÃO

I - Multa*;

II - Embargo;

III - Demolição;

IV - Apreensão de materiais, equipamentos ou documentos;

V - Cassação da autorização para início das obras;

VI - Vedação de acesso a obras ou recintos fiscalizados.

*Multa leve:

(R$ 500,00 a 1.000,00);

Multa grave:

(R$1.001,00 a R$ 3.000,00);

Multa gravíssima:

(R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00)

Implantar projeto de parcelamento sem aprovação.

Parágrafo único do art.4º,

I - Multa gravíssima;

II - Embargo da Obra;

III - Demolição

Não interligar o sistema viário ao projeto de parcelamento do solo.

Parágrafo único do art. 20,

 

I - Multa grave;

II - Embargo da Obra;

V - Cassação da autorização para início das obras

Realizar desmatamento e/ou raspagem predatória do solo sem a licença ambiental.

Art. 8º,

Parágrafo único

I - Multa grave,

V- Cassação da autorização para início das obras

Executar obras sem fornecer segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos.

Art. 15,

Art. 41

I - Multa grave,

II - Embargo;

III - Vedação de acesso a obras ou recintos fiscalizados

Não doar áreas de uso público para implantação de equipamentos comunitários e da área verde ou alterar a destinação das mesmas ou destinar áreas impróprias para uso público

Art. 26

I - Multa grave,

II - Embargo,

III - Cassação da autorização para início das obras

Comercializar Lotes antes da aceitação do parcelamento

Art. 4º

I - Multa gravíssima;

II - Embargo;

III - Apreensão de materiais, equipamentos ou documentos;

Dar início ou executar obras sem autorização ou em desacordo com os projetos aprovados ou em desconformidade com o cronograma de execução.

Art. 4º

Parágrafo único do art. 16,

 

I - Multa grave,

II - Embargo,

III - Demolição,

IV - Apreensão de materiais, equipamentos ou documentos;

Executar parcelamento com destinação de áreas de uso público descumprindo os parâmetros estabelecidos.

Art. 3º

Art. 30

I - Multa grave,

II - Embargo,

III - Cassação da autorização para início das obras;

 

ANEXO II – PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DEQUADRASELOTES

QUADRO 02 - Dimensionamento de Quadras e Lotes

 

Tipos de Parcelamentos

ZONA URBANA

Comprimento máximo de quadra

m

Lote Mínimo (meio de quadra) m²

Testada Mínima m

Lote mínimo (esquina) m²

Testada mínima m

Loteamento Padrão

160,00

200,00

10,00

200,00

10,00

Loteamento Interesse Social

160,00

125,00

7,0

125,00

7,0

Condomínio

160,00

200,00

10,00

200,00

10,00

 

ANEXO III – PARÂMETROS PARA DESTINAÇÃO DE ÁREAS DE USO PÚBLICO

QUADRO 03 – Dimensionamento de Quadras e Lotes

 

Tiposde Parcelamento

DIMENSIONAMENTO MÍNIMO (ÁREAS)

sistema viário

passeio

verde

Lazer e Recreação

Institucional

Total de Uso Público

Loteamento

Padrão/ Interesse Social

20%

5%

5%

-

5%

35%

Condomínio

Fechado

-

-

-

*5%

-

5%*

*FORA DO LIMITE DO TERRENO

 

ANEXO IV - PARÂMETROS PARA SISTEMA VIÁRIO

QUADRO 04 - Dimensionamento das Seções Transversais das Vias, Faixas de Domínio e Passeio

 

CATEGORIA DA VIA

DIMENSIONAMENTO MÍNIMO

PISTA DE ROLAMENTO (M)

CANTEIRO CENTRAL (M)

PASSEIO (M)

CICLOVIA (M)

TOTAL (M)

COLETORA

2X7

3

1,5X1,5

-

20

LOCAL

7

-

1,5X1,5

-

10


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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