ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 039/2026

Processo Administrativo nº 05001.000547/2026

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos moldes do Art. 74, Inciso III, alínea “C” e “E” da Lei Federal nº 14.133/21.

 

Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, Inciso III, alínea “C” e “E” da Lei Federal nº 14.133/21, objetivando: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO À REVISÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2023/2024, DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

 

PRESTADOR DE SERVIÇOS: FONSECA & PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 33.975.760/0001-73.

VALOR: A estimativa de recuperação de créditos tributários do Município de Upanema-RN, em relação aos últimos anos é de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com base no princípio da economicidade, o valor da contratação ora em comento limitou-se a 20% do valor a ingressar nos cofres municipais.

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Upanema/RN, 30 de setembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:F364FCCA