ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407/2023

Altera a Lei Municipal nº. 002/2001 e a Lei Municipal nº. 081/2006.

 

O PREFEITO DE JUNDIÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64 da Lei Orgânica do Municipal, consoante o que determina o §3º do artigo 41 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo VI/A da Lei Municipal nº. 002/2001, extinguindo-se os cargos de auxiliar de enfermagem, assim como fica extinto os cargos de auxiliares de enfermagem do quadro B do anexo II da Lei Municipal nº. 081/2006.

 

Art. 2º. Fica criado 12 (doze) cargos de técnico em enfermagem.

 

Art. 3º. Todos os atuais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem extintos no art. 1º desta lei, passam a ser aproveitados automaticamente na função de técnico em enfermagem, cujos cargos são criados no art. 2º desta lei, desde que preencham os requisitos exigidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

 

Art. 4º. Os recursos para custeio dessa despesa serão do orçamento próprio do Município de Jundiá – RN

 

Art. 5º. A jornada de trabalho do técnico de enfermagem e enfermeiro passa a ser 40 horas semanais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 19 de setembro de 2023.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal de Jundiá 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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