ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 781/2025

Dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa/RN (PMSAN), e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°. O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional em Baía Formosa/RN, em conformidade com o disposto nesta Lei, observado as normas do direito estadual, nacional e internacional.

 

Art. 2°. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Art. 3°. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, é direito constitucional, absoluto, intransmissível, indispensável, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra patrimonial.

 

Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 4º. A PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, saudável e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

 

§1°. A PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.

 

§2°. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.

 

Art. 5º. A PMSAN reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

 

I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

 

II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

 

III - a promoção da educação alimentar e nutricional;

 

IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;

 

V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

 

VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; VII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;

 

VII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

 

VIII - o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

 

IX - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

 

X - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;

 

XI - a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;

 

XII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

 

Art. 6º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

 

§ 1º. A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Inter secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

§ 2º. Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

 

§ 3º.Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

 

§ 4º.O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

 

Art. 7º. O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;

IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 8º. O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:

 

I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

 

II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

 

III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no Município;

 

IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

 

V - articulação entre orçamento e gestão;

 

VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

 

Art. 9º. O SISAN tem por objetivos:

 

I - Formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

II - Estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;

 

III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

 

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN;

 

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa – COMSEA;

 

III - a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa - CAISAN;

 

IV – os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

 

V as organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos.

 

Seção II

Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação da Prefeita Municipal ou em sua ausência pelo presidente do Comsea.

 

§ 1º. A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.

 

§ 2º. A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), conforme disposições contidas nesta lei.

 

§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.

 

Art. 12. Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.

 

Seção III

Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa, denominado COMSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Baía Formosa/RN, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.

 

Parágrafo único. O COMSEA é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.

 

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa – COMSEA:

 

I - propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;

 

II - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III - contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;

 

IV - instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

 

V - apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;

 

VI - aprovar o plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VII - apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VIII - organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;

 

IX - sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;

 

X - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios do Rio Grande do Norte, com o CONSEA/RN e com o Consea Nacional.

 

XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

Parágrafo único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.

 

Art. 15. O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero.

 

§1°. As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Baía Formosa.

 

§2°. O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.

 

§3°. A presidência do COMSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.

 

§4°. A quantidade de membros do COMSEA será delimitada por meio do regimento interno a ser criado por este, quando de sua fundação.

 

Art. 16. O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.

 

Art. 17.Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.

 

Art. 18. O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.

 

Seção IV

Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 19. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa – CAISAN, vinculada administrativamente ao Gabinete da Prefeita, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:

 

I – articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

II – elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA;

 

III – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IV – subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área.

 

Seção V

Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal

 

Art. 20. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e terão as seguintes atribuições:

 

a) participação na Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PMSAN e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;

c) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional e ao COMSEA;

d) criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

elaboração do Relatório Anual de Gestão.

 

Seção VI

Das Organizações da Sociedade

 

Art. 21. Será incentivada a participação de organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN instituído nesta lei.

 

Art. 22. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Seção VII

Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 23. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Baía Formosa é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá periodicidade coincidentemente do PPA – Plano Plurianual de Ação, deverá:

 

I – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

 

II – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;

 

III – potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;

 

IV – propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;

 

V – estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; Parágrafo único – A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 26. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 19 de dezembro de 2025.

 

CAMILA VERAS DE MELO 

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:F373456D