ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 488/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO EM 10 DE AGOSTO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 488/2023 de 17 de agosto de 2023, a qual “Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”, aprovado em 10 de agosto de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 17 de agosto de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:F37C1274