ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 685/2021
Ementa: “Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio e, dá providencias.”
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, afirma que o Plenário aprovou para posterior apreciação do Chefe do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º. Fica criado no âmbito de todo o território do município de Severiano Melo, o programa de Estágio supervisionado não remunerado.
Parágrafo único - o Estágio a que se refere o caput acima, deverá abranger todas as repartições públicas do município.
Art. 2°. Estágio é ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação metódica para o trabalho de educandos que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio.
§ 1° - Como ato educativo, o estágio deve fazer parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2° - O estágio deve visar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional ou a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho em geral.
Art. 3°. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional ou no ensino médio, atestados pela instituição de ensino;
II - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente do estágio, comprovados por vistos nos relatórios a serem emitidos pela concedente.
Art. 4°. O Município deverá oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I - Celebrar termo de compromisso com o educando e a instituição de ensino, zelando pelo seu cumprimento;
II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - Indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional, para orientar e supervisionar até cinco estagiários simultaneamente;
IV - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório de atividades;
V - Quando do desligamento do estagiário, entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; e
VI - Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.
VI – O município poderá ofertar estágios em todas as áreas de sua atuação na prestação de serviços à população.
Art. 5°. A jornada máxima de atividade e o tempo de duração do estágio serão definidos de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo ser compatível com as atividades escolares e não superior a seis horas diárias ou trinta horas semanais.
Art. 6°. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário e pelos representantes legais da concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes externos, como representantes de qualquer das partes.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severiano Melo/RN, 21 de junho de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:F3973007