ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 176/2010

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei. 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento municipal, crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), visando à realização do projeto/atividade especificado na tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal de Passagem

 

 

Lei nº 176/2010.

 

Autorizo a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

Tabela I – Especificações do Projeto

 

Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Códigos

Especificações

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão cultural

Projeto/Atividade

1.072 – Reforma do Ginásio Municipal  Poliesportivo

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

 

Tabela II – Especificação das Fontes de Anulação

 

Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação

Códigos

Especificações

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

1.030 – Aquisição de veículo para o programa Caminho na Escola

Dotação

4.4.90.52 – Equipamento e material permanente

Valor

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

  

Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal de Passagem


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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