ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 184 DE 12 DE JUNHO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 80.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 80.000,00, para custeio das despesas em forma de Repasse Financeiro referente ao contrato de rateio firmado entre o Município de Coronel João Pessoa e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas do crédito especial ora solicitado serão das Receitas Próprias do Município e Transferências Constitucionais Corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 12 de junho de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
02 – Municio de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2007 – SECRETARIA MUNC. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
17 – Saneamento |
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Sub - função |
512 – Saneamento Básico Urbano |
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Ação |
1.61 – Consórcio de Rateio junto a CIMOP |
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Elemento de Despesa |
33717000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor |
R$ 80.000,00 |
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Programa |
20 – Programa dos Serviços de Remanejo de Resíduos Sólidos |
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Fonte de Recursos |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Total |
R$ 80.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F3C2BDD5