ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 298 - CRÉDITO ESPECIAL 2018 - FUNASA

LEI N.º 298/2018.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 283/2017.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 283/2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá-RN, em 20 de junho de 2018.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 298/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

FUNÇÃO

18 – GESTÃO AMBIENTAL

 

 

SUB-FUNÇÃO

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

PROJETO

2.095 – Desenvolvimento de Ações de Educação em Saúde Ambiental

 

 

FONTE

0102400000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTRTOS–(NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL)

 

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

73.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

42.000,00

TOTAL

R$

115.000,00

Tabela II

ÓRGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

 

 

FUNÇÃO

17 – SANEAMENTO

 

 

SUB-FUNÇÃO

512 – SANEAMENTO BÁSICO

 

 

PROJETO

1.025 – Construção do Sistema de Saneamento Básico

 

 

FONTE

0102400000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTRTOS–(NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL)

 

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

115.000,00

TOTAL

R$

115.000,00

 

Jundiá-RN, em 20 de junho de 2018.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:F3CCF1A4