ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação dos Apicultores de Paraná/RN - AMAPI e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Apicultores de Paraná/RN - AMAPI, sob o CNPJ: 51.734.585/0001-04 - localizada no Sítio Monte Alegre, S/N - Zona Rural - Paraná/RN - CEP: 59950-000, Associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de duração indeterminada, ligada representatividade e defesa dos interesses dos apicultores e meliponicultores.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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