ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 541, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 541, DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Sítio Novo/RN, dispõe sobre a Política Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural, a Conferência Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e demais instrumentos de gestão cultural, reconhece a estrutura municipal da cultura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, destinado a organizar, articular, promover, fomentar, financiar, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais de cultura, com participação social e em regime de colaboração com os demais entes federativos.

§ 1º O Sistema Municipal de Cultura – SMC constitui o principal instrumento de articulação da política cultural no Município, orientado à garantia dos direitos culturais, à valorização da diversidade cultural, à preservação do patrimônio cultural material e imaterial e ao desenvolvimento humano, social, econômico, turístico e territorial.

§ 2º O SMC poderá integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura, mediante adesão, pactuação, cooperação técnica, transferência de recursos e demais instrumentos admitidos pela legislação aplicável.

§ 3º A implementação do SMC observará a autonomia municipal, a participação da sociedade civil, a transparência da gestão pública, a responsabilidade fiscal e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – cultura: o conjunto de modos de criar, fazer, viver, expressar, transmitir, celebrar e preservar valores, saberes, práticas, manifestações, linguagens, memórias, identidades e bens de natureza material e imaterial;

II – direitos culturais: os direitos de criar, produzir, fruir, acessar, difundir, participar, preservar, valorizar e decidir democraticamente sobre a vida cultural;

III – política municipal de cultura: o conjunto de diretrizes, programas, projetos, ações, instrumentos de gestão, mecanismos de fomento e instâncias de participação destinados à promoção da cultura no Município;

IV – agentes culturais: pessoas físicas, grupos, coletivos, entidades, associações, instituições, mestres, artistas, produtores, fazedores de cultura e demais sujeitos que atuem na criação, produção, preservação, difusão ou gestão cultural;

V – patrimônio cultural: os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória e à formação da sociedade local;

VI – economia da cultura: o conjunto de atividades, cadeias produtivas, serviços, produtos, ofícios, saberes e empreendimentos relacionados à criação, produção, circulação, fruição, formação, preservação e sustentabilidade cultural.

Art. 3º. A política municipal de cultura será executada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, as normas gerais do Sistema Nacional de Cultura, as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, quando instituído, e as demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 4º. A política municipal de cultura tem por finalidade assegurar o pleno exercício dos direitos culturais, promover o acesso aos bens e serviços culturais, fortalecer as manifestações culturais locais e reconhecer a cultura como vetor de desenvolvimento humano, social, econômico, educacional, turístico e territorial.

Art. 5º. São princípios da política municipal de cultura:

I – diversidade das expressões culturais;

II – universalização do acesso aos bens, serviços, espaços, eventos e atividades culturais;

III – liberdade de criação, expressão, difusão e fruição cultural;

IV – valorização da identidade, da memória, da história, dos saberes e das tradições locais;

V – participação social, controle social e gestão democrática;

VI – transparência, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos;

VII – descentralização territorial das ações culturais, contemplando a sede, o Distrito da Serra da Tapuia e as comunidades rurais;

VIII – fomento à produção, circulação, formação, difusão e preservação cultural;

IX – respeito à diversidade étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, social, de gênero e de orientação sexual;

X – acessibilidade, inclusão e promoção da participação de pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, juventudes e grupos em situação de vulnerabilidade;

XI – integração da cultura com educação, esporte, turismo, assistência social, direitos humanos, meio ambiente, desenvolvimento rural e demais políticas públicas;

XII – valorização dos artistas, artesãos, mestres, grupos, coletivos, produtores e demais agentes culturais do Município.

Art. 6º. Compete ao Poder Público Municipal, com a participação da sociedade civil, planejar, implementar, fomentar, monitorar e avaliar políticas públicas de cultura, assegurando condições para o desenvolvimento da cultura como direito de todos.

I – assegurar meios para o desenvolvimento da cultura, com plena liberdade de expressão e criação;

II – democratizar o acesso aos bens, serviços, equipamentos, espaços, eventos e atividades culturais;

III – proteger, registrar, preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Município;

IV – reconhecer e apoiar as manifestações culturais da sede, do Distrito da Serra da Tapuia e das comunidades rurais;

V – promover a economia da cultura e estimular a geração de renda por meio de atividades culturais;

VI – fomentar a formação, capacitação e qualificação de agentes culturais, gestores, conselheiros e produtores;

VII – promover a transparência da gestão cultural e a participação social nos processos decisórios;

VIII – buscar parcerias, convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias e outros instrumentos de colaboração para fortalecer a política cultural;

IX – combater preconceitos, discriminações e barreiras de acesso à vida cultural;

X – organizar calendário cultural anual, considerando as manifestações tradicionais, eventos oficiais e iniciativas da sociedade civil.

Art. 7º. A política municipal de cultura observará a concepção tridimensional da cultura, compreendida em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica.

§ 1º A dimensão simbólica compreende os valores, identidades, expressões, linguagens, manifestações, saberes, modos de vida, memórias, tradições e patrimônios culturais do Município.

§ 2º A dimensão cidadã compreende a cultura como direito fundamental, assegurando participação, acesso, fruição, criação, difusão e respeito à diversidade cultural.

§ 3º A dimensão econômica compreende a cultura como campo de trabalho, renda, empreendedorismo, inovação, turismo, desenvolvimento territorial e sustentabilidade das cadeias produtivas culturais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA MUNICIPAL DA CULTURA

 

Art. 8º. A Estrutura Municipal da Cultura de Sítio Novo/RN compreende os órgãos, unidades, instâncias, equipamentos, manifestações, grupos, coletivos, eventos e instrumentos de gestão cultural reconhecidos ou apoiados pelo Município, sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos, cadastrados ou reconhecidos na forma desta Lei e de sua regulamentação.

Art. 9º. Integram a Estrutura Municipal da Cultura, para fins de articulação, planejamento, reconhecimento, mapeamento, fomento e promoção cultural:

I – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura – SEMEC;

II – Diretoria de Cultura;

III – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

IV – Conferência Municipal de Cultura – CMC;

V – Plano Municipal de Cultura – PMC;

VI – Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VII – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

VIII – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;

IX – Casa do Artesanato;

X – Banda Marcial Fanfarra Paulo Neto – FANPANE;

XI – Fanfarra Mirim Professora Francisca Lucas da Silva;

XII – Grupo de Percussão Reciclarte;

XIII – Grupo Pastoril;

XIV – Grupos de Dança;

XV – times de futebol e demais manifestações esportivo-culturais comunitárias reconhecidas pelo Município;

XVI – Festival Gastronômico, Cultural e Turístico – Gastrofest da Serra da Tapuia;

XVII – Festival de Quadrilhas Juninas;

XVIII – A Festa do Padroeiro de São Sebastião, já reconhecida como patrimônio imaterial do Município;

XIX - demais grupos, coletivos, eventos, espaços, mestres, agentes e manifestações culturais cadastrados, reconhecidos ou apoiados pelo Município.

§ 1º A inclusão de grupos, coletivos, eventos, espaços, manifestações ou agentes culturais na Estrutura Municipal da Cultura não cria vínculo funcional, administrativo, trabalhista, previdenciário ou remuneratório com o Município.

§ 2º O reconhecimento previsto neste artigo não assegura, por si só, repasse automático de recursos públicos, devendo eventual apoio financeiro observar a legislação orçamentária, as normas de fomento, os instrumentos jurídicos cabíveis, os critérios públicos de seleção e a disponibilidade financeira.

§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o cadastro, o mapeamento, a atualização e o reconhecimento de agentes, grupos, coletivos, espaços, manifestações e eventos culturais integrantes da Estrutura Municipal da Cultura.

Art. 10. O Festival Gastronômico, Cultural e Turístico – Gastrofest da Serra da Tapuia fica reconhecido como evento integrante da política municipal de cultura, turismo, economia criativa e valorização territorial, devendo ser considerado no planejamento anual da SEMEC e dos demais órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput tem finalidade cultural, promocional e de planejamento, não implicando criação de despesa obrigatória permanente sem prévia dotação orçamentária e observância das normas financeiras aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 11. O Sistema Municipal de Cultura – SMC constitui instrumento de articulação, gestão, participação, formação, informação, fomento, financiamento, promoção e avaliação das políticas públicas de cultura no Município de Sítio Novo/RN.

Art. 12. São componentes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – órgão gestor e coordenador: a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura – SEMEC, por intermédio da Diretoria de Cultura;

II – instâncias de articulação, pactuação, participação e deliberação: o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e a Conferência Municipal de Cultura – CMC;

III – instrumentos de gestão: o Plano Municipal de Cultura – PMC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC e o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;

IV – sistemas, programas, planos, fóruns, comissões e mecanismos setoriais de cultura que venham a ser instituídos ou regulamentados;

V – equipamentos, espaços, grupos, coletivos, eventos, manifestações, agentes culturais e demais integrantes da Estrutura Municipal da Cultura.

Art. 13. O SMC deverá atuar de forma articulada com as políticas municipais de educação, esporte, turismo, assistência social, direitos humanos, desenvolvimento rural, meio ambiente, planejamento, comunicação, juventude, mulheres, igualdade racial, inclusão e demais áreas relacionadas à promoção cultural.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura – SEMEC é o órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, cabendo-lhe formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política municipal de cultura, por intermédio da Diretoria de Cultura.

Art. 15. Compete à SEMEC, na condição de órgão gestor do SMC:

I – formular, implementar e avaliar a política municipal de cultura, com participação da sociedade civil;

II – coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Cultura;

III – assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e da Conferência Municipal de Cultura;

IV – gerir o Fundo Municipal de Cultura, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

V – organizar, atualizar e disponibilizar informações culturais por meio do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

VI – promover ações de formação, capacitação e qualificação de agentes culturais, gestores e conselheiros;

VII – fomentar, apoiar e divulgar manifestações culturais, eventos, grupos, coletivos, espaços e agentes culturais do Município;

VIII – preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Município;

IX – captar recursos, celebrar instrumentos de cooperação e articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, instituições culturais e organizações da sociedade civil;

X – elaborar e divulgar calendário cultural municipal;

XI – promover a descentralização territorial das ações culturais, contemplando a sede, o Distrito da Serra da Tapuia e as comunidades rurais;

XII – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou ato do Poder Executivo.

Art. 16. Compete à Diretoria de Cultura:

I – coordenar tecnicamente as ações, programas, projetos e serviços de cultura no âmbito da SEMEC;

II – planejar, executar e acompanhar atividades culturais, artísticas, formativas, educativas, patrimoniais e de economia criativa;

III – articular a relação do Poder Executivo com artistas, artesãos, grupos, coletivos, mestres, produtores culturais, entidades e comunidades;

IV – organizar o cadastro municipal de agentes, espaços, coletivos, manifestações e eventos culturais;

V – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural, sem prejuízo de sua autonomia;

VI – apoiar a realização da Conferência Municipal de Cultura;

VII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura e propor sua atualização;

VIII – apoiar a gestão do Fundo Municipal de Cultura, a elaboração de editais, chamamentos públicos, prêmios, ações de fomento e demais instrumentos legais;

IX – promover a preservação, documentação, registro e difusão da memória cultural de Sítio Novo/RN;

X – acompanhar, articular e apoiar atividades da Casa do Artesanato, das fanfarras, dos grupos de percussão, pastoril, dança, cultura popular, times de futebol e demais manifestações reconhecidas;

XI – apoiar a organização e promoção do Gastrofest da Serra da Tapuia e de outros eventos culturais de interesse municipal;

XII – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela SEMEC ou previstas em regulamento.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado, permanente, paritário, consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de controle social, integrante do Sistema Municipal de Cultura e vinculado administrativamente à SEMEC.

§ 1º A vinculação administrativa prevista no caput não implica subordinação hierárquica do Conselho quanto às suas manifestações, recomendações, deliberações, resoluções e demais atos praticados no exercício de suas competências.

§ 2º O CMPC constitui o principal espaço institucional de participação social na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política municipal de cultura.

Art. 18. Compete ao CMPC:

I – propor diretrizes para a política municipal de cultura;

II – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura;

III – apreciar propostas de programas, projetos, ações, editais e mecanismos de fomento cultural;

IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

V – propor critérios gerais para distribuição territorial, setorial e democrática dos recursos públicos destinados à cultura;

VI – acompanhar a elaboração das propostas de planejamento e orçamento da área cultural;

VII – convocar, em conjunto com a SEMEC, a Conferência Municipal de Cultura;

VIII – propor medidas de proteção, registro, preservação e valorização do patrimônio cultural do Município;

IX – estimular a participação dos diversos segmentos culturais, comunidades, grupos, coletivos e agentes culturais;

X – emitir recomendações, pareceres, moções, resoluções e manifestações sobre matérias de sua competência;

XI – aprovar seu Regimento Interno;

XII – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou Regimento Interno.

Art. 19. O CMPC será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil.

§ 1º A representação do Poder Público será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela SEMEC, preferencialmente entre representantes da Diretoria de Cultura, da área de educação, da área de esportes e de unidades ou ações vinculadas à política cultural.

§ 2º A representação da sociedade civil será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos em fórum, assembleia, conferência, edital ou outro procedimento público, democrático e transparente, dentre agentes, grupos, coletivos, entidades e segmentos culturais com atuação no Município.

§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil buscará contemplar, sempre que possível, os seguintes segmentos:

I – artesanato, artes visuais, patrimônio cultural, memória e cultura popular;

II – música, fanfarras, percussão, bandas, grupos musicais e demais expressões sonoras;

III – dança, pastoril, artes cênicas, literatura, audiovisual, cultura comunitária, times de futebol e demais manifestações culturais ou esportivo-culturais reconhecidas no Município.

§ 4º Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal durante o exercício do mandato no CMPC.

§ 5º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo titular da SEMEC e nomeados por ato da Chefia do Poder Executivo.

§ 6º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos na forma prevista em regulamento ou edital, assegurada ampla divulgação e participação dos segmentos culturais.

§ 7º Na inexistência, insuficiência ou ausência de habilitação de representantes de determinado segmento, a vaga poderá ser preenchida por outro segmento cultural com atuação compatível com as finalidades do Conselho, preservada a paridade.

Art. 20. O mandato dos membros do CMPC será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva, observadas as regras de escolha, indicação e nomeação previstas nesta Lei e em regulamento.

§ 1º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos, afastamentos ou vacância.

Art. 21. O CMPC terá a seguinte estrutura básica:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – comissões temáticas, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, quando instituídos.

Art. 22. A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretária-geral do CMPC serão eleitas pelo Plenário, dentre seus membros titulares, na forma do Regimento Interno.

§ 1º A primeira reunião de instalação do CMPC será coordenada pela Diretoria de Cultura, até a eleição da Mesa Diretora.

§ 2º O Regimento Interno poderá prever alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil na Presidência e Vice-Presidência.

Art. 23. A Secretaria Executiva do CMPC será exercida com apoio da Diretoria de Cultura, cabendo-lhe organizar convocações, pautas, atas, registros, arquivos, documentos, comunicações e encaminhamentos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva não se confunde com a representação no Plenário e não terá direito a voto, salvo se exercida por conselheiro regularmente nomeado.

Art. 24. O CMPC reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado por sua Presidência, pela maioria absoluta de seus membros ou pela SEMEC.

§ 1º As reuniões do CMPC serão públicas, ressalvadas as hipóteses em que a proteção de dados pessoais, da intimidade, da imagem ou de direitos fundamentais exigir tratamento reservado.

§ 2º As reuniões instalar-se-ão com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros, correspondente à maioria absoluta de sua composição.

§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa prevista nesta Lei ou no Regimento Interno.

§ 4º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade, além do voto ordinário, se assim dispuser o Regimento Interno.

Art. 25. O CMPC elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros.

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 26. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui instância de participação social destinada à avaliação da política cultural, à formulação de diretrizes, à discussão do Plano Municipal de Cultura e ao fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura.

§ 1º A Conferência Municipal de Cultura será convocada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da SEMEC, ouvido o CMPC.

§ 2º A Conferência será realizada ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente quando houver interesse público, deliberação do CMPC ou necessidade de alinhamento com conferências estaduais ou nacionais.

§ 3º A Conferência poderá ser precedida de reuniões, fóruns, escutas públicas, conferências setoriais ou territoriais, especialmente na sede, no Distrito da Serra da Tapuia e nas comunidades rurais.

Art. 27. Compete à Conferência Municipal de Cultura:

I – avaliar a situação da cultura no Município;

II – propor diretrizes para a política municipal de cultura e para o Plano Municipal de Cultura;

III – fortalecer a participação dos agentes culturais, grupos, coletivos, comunidades e sociedade civil;

IV – discutir prioridades para o financiamento, fomento, formação, preservação e difusão cultural;

V – eleger representantes da sociedade civil para o CMPC, quando assim dispuser o regulamento ou o edital de convocação.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 28. O Plano Municipal de Cultura – PMC será instituído por lei específica e terá duração decenal, constituindo instrumento de planejamento estratégico da política municipal de cultura.

Art. 29. O PMC deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico cultural do Município;

II – diretrizes, objetivos e prioridades;

III – estratégias, metas, ações e prazos de execução;

IV – indicadores de monitoramento e avaliação;

V – mecanismos e fontes de financiamento;

VI – previsão de participação social e revisão periódica;

VII – mapeamento de agentes, espaços, equipamentos, eventos, grupos e manifestações culturais.

Art. 30. A elaboração, revisão e monitoramento do PMC caberão à SEMEC, por intermédio da Diretoria de Cultura, com participação do CMPC, da Conferência Municipal de Cultura e da sociedade civil.

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à SEMEC, de natureza contábil e financeira, destinado ao financiamento de programas, projetos, ações, serviços, editais, prêmios, bolsas, formações, preservação, difusão, circulação e demais iniciativas culturais de interesse público.

Art. 32. O FMC será administrado pela SEMEC, por intermédio da Diretoria de Cultura e dos setores competentes de administração, contabilidade e finanças do Município, sob acompanhamento e fiscalização do CMPC.

Parágrafo único. A gestão do FMC observará as normas de direito financeiro, orçamento público, prestação de contas, transparência, controle interno e controle externo aplicáveis.

Art. 33. Constituem receitas do FMC:

I – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal;

II – transferências da União, do Estado ou de outros entes públicos destinadas à cultura;

III – recursos oriundos de fundos nacionais, estaduais ou regionais de cultura;

IV – convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

V – doações, legados, contribuições, patrocínios, auxílios, subvenções e outros repasses de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, observada a legislação aplicável;

VII – saldos de exercícios anteriores;

VIII – valores restituídos por execução irregular, não realização ou desaprovação de projetos culturais;

IX – outras receitas que legalmente lhe sejam destinadas.

Art. 34. Os recursos do FMC poderão ser aplicados, observada a legislação aplicável, em:

I – editais públicos de fomento cultural;

II – prêmios, bolsas, chamamentos, seleções públicas e apoios diretos admitidos em lei;

III – projetos de formação, produção, circulação, difusão e preservação cultural;

IV – ações de valorização da Casa do Artesanato, fanfarras, grupos de percussão, pastoril, dança, cultura popular, times de futebol e demais manifestações reconhecidas;

V – inventário, registro, mapeamento, documentação e salvaguarda do patrimônio cultural;

VI – ações relacionadas ao Gastrofest da Serra da Tapuia e a outros eventos culturais de interesse público;

VII – ações de acessibilidade, inclusão e democratização do acesso à cultura;

VIII – contrapartidas de programas, convênios e transferências voluntárias destinadas à cultura;

IX – demais despesas culturais compatíveis com as finalidades do Fundo.

Art. 35. É vedada a utilização dos recursos do FMC para despesas ordinárias de manutenção administrativa geral do Poder Executivo, ressalvadas as despesas diretamente vinculadas à execução, seleção, acompanhamento, fiscalização, avaliação, divulgação e prestação de contas de programas, projetos e ações culturais financiados pelo Fundo, nos limites e condições definidos em regulamento.

Art. 36. A seleção de projetos e ações financiados pelo FMC deverá observar critérios públicos, objetivos, transparentes, impessoais e compatíveis com o interesse cultural, preferencialmente mediante edital ou chamamento público.

§ 1º O regulamento poderá prever procedimentos simplificados para prêmios, bolsas, ações emergenciais, eventos tradicionais, ações de pequeno valor ou hipóteses autorizadas pela legislação federal de fomento cultural.

§ 2º A análise de propostas poderá ser realizada por comissão de seleção, comissão de incentivo à cultura, pareceristas, curadoria ou instância técnica, conforme dispuser o regulamento.

Art. 37. Fica autorizada a instituição, por ato do Poder Executivo, de Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de caráter técnico e consultivo, para auxiliar na análise, seleção, acompanhamento e avaliação de projetos culturais.

§ 1º A composição, forma de escolha, atribuições e funcionamento da CMIC serão definidos em regulamento, assegurada, sempre que possível, participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 2º A participação na CMIC não será remunerada, salvo se houver lei específica autorizando pagamento de jeton, ajuda de custo ou contraprestação por parecer técnico, observadas as normas orçamentárias e fiscais.

CAPÍTULO X

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS

 

Art. 38. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem por finalidade reunir, organizar, atualizar e disponibilizar informações, cadastros, dados, indicadores e diagnósticos sobre a realidade cultural do Município.

Art. 39. Compete ao SMIIC:

I – realizar mapeamento de agentes, grupos, coletivos, espaços, equipamentos, eventos, manifestações e cadeias produtivas culturais;

II – subsidiar a formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura;

III – apoiar a transparência dos investimentos públicos na área cultural;

IV – produzir informações para o Plano Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e os editais de fomento;

V – articular-se, quando possível, com sistemas estadual e nacional de informações culturais;

VI – observar as normas de proteção de dados pessoais, quando houver tratamento de dados identificáveis.

CAPÍTULO XI

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA

Art. 40. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC tem por objetivo promover a qualificação de agentes culturais, gestores públicos, conselheiros, produtores, artesãos, artistas, grupos, coletivos, técnicos e demais participantes da política cultural municipal.

Art. 41. O PROMFAC poderá contemplar:

I – formação em gestão cultural, elaboração de projetos, prestação de contas, captação de recursos e produção cultural;

II – capacitação em patrimônio cultural, memória, registro, salvaguarda e difusão;

III – oficinas artísticas, técnicas e formativas nas áreas de música, fanfarra, percussão, dança, artesanato, cultura popular, audiovisual, literatura, teatro e demais linguagens;

IV – formação para conselheiros de cultura e membros de comissões;

V – ações de educação patrimonial e de valorização da cultura local nas escolas e comunidades;

VI – capacitações relacionadas à economia criativa, turismo cultural e eventos.

CAPÍTULO XII

DOS SISTEMAS, PLANOS E MECANISMOS SETORIAIS

 

Art. 42. O Município poderá instituir sistemas, planos, programas, fóruns, comissões e mecanismos setoriais de cultura, como subsistemas do SMC, para atender às especificidades de segmentos culturais, linguagens artísticas, territórios, equipamentos e políticas culturais.

Art. 43. Poderão ser constituídos, entre outros:

I – Sistema Municipal de Patrimônio Cultural;

II – Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura;

III – Sistema Municipal de Museus, Memória e Acervos, quando houver equipamentos ou acervos próprios;

IV – programas setoriais de música, fanfarras, percussão, dança, artesanato, cultura popular, gastronomia cultural, turismo cultural, audiovisual, literatura, teatro e esportes comunitários de relevância cultural.

Art. 44. As políticas setoriais deverão observar as diretrizes gerais da política municipal de cultura, as deliberações da Conferência Municipal de Cultura, as recomendações do CMPC e o Plano Municipal de Cultura.

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO, DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

 

Art. 45. O financiamento da política municipal de cultura será realizado por meio:

I – do orçamento público municipal;

II – do Fundo Municipal de Cultura;

III – de transferências da União e do Estado;

IV – de convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres;

V – de doações, patrocínios, contribuições e outras receitas legalmente admitidas;

VI – de outros mecanismos de financiamento ou incentivo que venham a ser instituídos em lei específica.

Art. 46. O Plano Municipal de Cultura, as ações do SMC e o financiamento da política cultural deverão ser compatibilizados, no que couber, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e a disponibilidade de recursos.

Art. 47. O Município poderá destinar recursos próprios como contrapartida para transferências, convênios, programas, editais, leis de fomento e instrumentos de cooperação destinados à cultura, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.

Art. 48. A execução de recursos públicos destinados à cultura deverá observar a publicidade dos editais, critérios, resultados, valores, beneficiários, objetos apoiados e prestações de contas, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao funcionamento do SMC, do CMPC, da Conferência Municipal de Cultura, do FMC, do SMIIC, do PROMFAC e dos procedimentos de cadastro, mapeamento, fomento, seleção, execução e prestação de contas de projetos culturais.

Art. 50. A primeira composição do CMPC deverá ser instalada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei, mediante indicação dos representantes do Poder Público e escolha dos representantes da sociedade civil na forma de regulamento ou edital público.

Art. 51. O CMPC deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros.

Art. 52. Enquanto não aprovado o Plano Municipal de Cultura, as ações culturais municipais serão orientadas pelas diretrizes desta Lei, pelas deliberações da Conferência Municipal de Cultura, pelas recomendações do CMPC e pelos instrumentos de planejamento orçamentário vigentes.

Art. 53. A criação de programas, ações, prêmios, bolsas, editais, auxílios ou mecanismos de fomento cultural que impliquem despesa pública observará a existência de dotação orçamentária, a disponibilidade financeira, a legislação de responsabilidade fiscal e as normas próprias de execução orçamentária.

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 02 de Junho de 2026.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN 


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:F3DBF63F