ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCICIO 2012

Lei  Nº  512  /  2011. 

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Afonso Bezerra - RN, para o exercício de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AFONSO BEZERRA-RN para o exercício de 2012, compreendendo;

 

I  - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.171.205,32 (quinze milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 15.171.205,32 (quinze milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos).

 

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.748.561,87 (dez milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em  R$ 4.422.643,45 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 339.416,60 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e dezesseis  reais e sessenta centavo) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

 

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

 

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, em 27 de Dezembro de 2011.

 

JACKSON DE SANTA CRUZ A. BEZERRA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 512  /  2011

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2012

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

14.716.146,36

 

 

 

RECEITA TRIBUTARIA

252.491,24

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

0,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

24.951,80

 

RECEITA DE SERVIÇOS

7.297,04

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

14.402.103,23

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

29.303,05

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

455.058,96

 

 

 

OPERACAO DE CREDITO

0,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

21.833,64

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

427.479,63

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.745,69

 

 

 

 

 

  TOTAL DA RECEITA

 

 

15.171.205,32

 

LEI Nº 512  /  2011

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2012

  

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I – PODER LEGISLATIVO

 

728.000,00

 

 

 

Câmara Municipal

 

728.000,00

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

14.103.788,72

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

510.603,92

Secretaria de Administração

 

1.317.515,70

Secretaria Municipal de Finanças

 

384.501,84

Secretaria Municipal de Turismo

 

307.509,55

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

5.461.993,64

Secretaria Municipal de Agricultura

 

546.070,79

Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

 

1.033.784,13

Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários

 

119.165,70

Fundo Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Assistência Social

 

3.513.814,43

908.829,02

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

 

14.831.788,72

 

 

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

339.416,60

 

 

 

 

TOTAL

 

 

15.171.205,32

 


Publicado por:
João Batista Monteiro de Aquino
Código Identificador:F3E314AC