ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.102, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Súmula: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a realizar Contrato de Comodato de prédio público com a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Malhada da Areia.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó autorizado a fazer Comodato com a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Malhada da Areia, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.526.326/0001-04, com sede à no Sítio Malhada da Areia, Zona Rural deste Município, de um prédio público localizado nesta Comunidade, que se encontra desativado, onde funcionou uma unidade educacional.
Art. 2º O termo de Comodato terá duração de até 04 (quatro) anos prorrogado por igual período, enquanto houver interesse de ambas as partes, podendo ser rescindindo a qualquer momento.
Art. 3º Fica autorizado a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Malhada da Areia a fazer a manutenção do prédio, bem como realizando benfeitorias úteis e necessárias a conservação do prédio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó-RN, 19 de abril de 2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito do Município de Jardim do Seridó
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:F3E38327