ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 460/2019.

Altera a redação do art. 3º, caput, incisos I, II e III e do art. 9º da Lei Municipal nº 282 de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006.

 

Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Pedra Grande/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda das drogas.”

 

Art. 3º Fica alterado o caput e incisos do Art. 3º da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O COMAD será integrado por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Administração.

 

II – 04 (quatro) representantes de entidades ou instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social:

 

a) Um representante do Conselho Tutelar;

b) Um representante do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Dois representantes da Sociedade Civil Organizada (Igrejas, Organizações Não Governamentais, Polícia Militar, Liderança de Setor Privado, entre outras).

 

Art. 4º O Art. 9º da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - A presente lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, incisos I, II e III e o art. 9º, ambos da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006.”

 

Gabinete do Prefeito de Pedra Grande/RN, em 12 de novembro de 2019.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:F40462DD