ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 460/2019.
Altera a redação do art. 3º, caput, incisos I, II e III e do art. 9º da Lei Municipal nº 282 de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006.
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Pedra Grande/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda das drogas.”
Art. 3º Fica alterado o caput e incisos do Art. 3º da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O COMAD será integrado por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração.
II – 04 (quatro) representantes de entidades ou instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social:
a) Um representante do Conselho Tutelar;
b) Um representante do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Dois representantes da Sociedade Civil Organizada (Igrejas, Organizações Não Governamentais, Polícia Militar, Liderança de Setor Privado, entre outras).
Art. 4º O Art. 9º da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A presente lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, incisos I, II e III e o art. 9º, ambos da Lei Municipal nº 282, de 31 de março de 2006.”
Gabinete do Prefeito de Pedra Grande/RN, em 12 de novembro de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:F40462DD