ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 685 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020-ALTERA LEI COMPLEMENTAR 008/2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 685 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar de nº 008, de 24 de outubro de 2014, que trata da alteração da dimensão mínima das calcadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que cuida o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar de nº 06, de 30 de dezembro de 2008, de modo a revisa-la, extinguindo a Zona de Expansão Urbana 2B, prevista pelo Plano Diretor Municipal, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. De modo a adequar-se ao texto do artigo 1º, da lei complementar de nº 008 de 24 de outubro de 2014, que altera o artigo 138, da lei complementar de nº 06, de 30 de dezembro de 2008, que trata da hierarquia do sistema viário no município de Tibau do Sul/RN, reduzindo a dimensão mínima das calcadas para 1,50 metro, o QUADRO 1, do anexo 2, da mesma passa a se configurar da seguinte forma.
Anexo 2
QUADRO 1 – HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
|
VIAS |
DIMENSÕES MINIMAS |
USOS PERMITIDOS |
|
|
CAIXA CARROCAVEL |
CALÇADAS |
||
|
ESTRUTURAIS /ARTERIAIS |
10,00 |
2,00 |
TODOS OS USOS, EXCETO NOS POLOS GERADORES DE TRAFEGO |
|
ARTICULADORAS/COLETORAS |
7,00 |
1,50 |
TODOS OS USOS |
|
LOCAIS |
6,00 |
1,50 |
TODOS OS USOS |
Art. 2 º. Fica alterado o artigo 3º , da Lei Complementar de nº 008, de 24 de outubro de 2014, que modificou o quadro 7, do anexo 2 da lei complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, que trata das prescrições para loteamento e condomínios urbanísticos, relativamente aos itens: Area mínima do lote padrão para imóveis situados na zona urbana 2, condomínios do tipo unifamiliar, de modo a muda-lo novamente excluindo a zona de expansão urbana 2B, conforme novas prescrições, abaixo, cujo conteúdo passará a ser parte integrante dos Anexos das Leis Complementares de nº 006, de 30 de dezembro de 2008 e de nº 008, de 24 de outubro de 2014.
ANEXO 2
Quadro 7 – prescrições para condomínios urbanísticos
|
TIPOS DE CONDOMINIOS |
AREA MINIMA DO LOTE |
LOTE PADRAO |
TESTADA MINIMA |
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BASICO |
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO |
TAXA DE OCUPAÇÃO % |
TAXA DE PERMEABILIZAÇÃO |
ZONAS |
|
UNIFAMILIAR HORIZONTAL |
400,00 |
450,00 |
15,00 |
0,7 |
1,2 |
60 |
35 |
ZONA URBANA |
|
MULTIFAMILIAR VERTICAL |
500,00 |
600,00 |
15,00 |
0,6 |
1,0 |
40 |
40 |
ZONA URBANA |
|
UNIFAMILIAR 1 |
300,00 |
400,00 |
15,00 |
0,7 |
0,8 |
40 |
40 |
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 2 |
|
UNIFAMILIAR 2 |
200,00 |
300,00 |
15,00 |
0,7 |
0,8 |
60 |
40 |
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 2 |
|
MULTIFAMILIAR |
2.400,00 |
3.000,00 |
15,00 |
0,5 |
0,7 |
30 |
50 |
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 2 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 27 de outubro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:F40C848D