ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 327-2016 ORÇAMENTO 2017 PUREZA LOA

MUNICÍPIO DE PUREZA

Praça 05 de Abril, 180 – Centro – CEP 59.582-000

CNPJ/MF – 08.290.223/0001-42

 

LEI Nº 327/2016. Pureza-RN, 13 de dezembro de 2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PUREZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PUREZA, Faz saber que a Câmara Municipal de Pureza aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.

§ 1º - O Orçamento do Município de Pureza constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

I. Desdobramento da receita por fonte;

II. Desdobramento da despesa por órgão;

III. Tabela de Fontes de Recursos;

IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

VII. Receita segundo as categorias econômicas;

VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; e

XII. Relação de projetos e atividades;

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pureza, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em 22.444.208,00 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em 22.444.208,00 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I. Orçamento fiscal, em R$ 17.124.956,15 (Dezessete milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quinze reais); e

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.319.251,85 (Cinco milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

 

CAPÍTULO IV

DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão promover alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

CATEGORIA ECONOMICA

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

18.112.508,00

Receita Tributária

339.814,00

Receita de Contribuições

114.243,00

Receita Patrimonial

73.300,00

Receita de Serviços

24.000,00

Transferências Correntes

19.088.224,00

Outras Receitas Correntes

335.000,00

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

-1.862.073,00

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-1.862.073,00

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

4.331.700,00

Operações de crédito

50.000,00

Alienação de Bens

15.000,00

Transferências de Capital

4.216.700,00

Outras receitas de Capital

50.000,00

TOTAL GERAL

22.444.208,00

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

755.000,00

02 – GABINETE DA PREFEITA

402.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.154.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

199.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

63.172,00

06 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

8.453.413,75

07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.670.135,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.201.951,85

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.337.300,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

587.700,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

73.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

258.500,00

13 – SEC.MUN.DE ASSUNTOS FUNDIÁRIO E APOIO A REFOR-

87.000,00

MA AGRÁRIA

 

13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

202.035,40

TOTAL GERAL

22.444.208,00

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

DESTINAÇÃO

01000

Recursos Ordinários

Ordinário

01001

Rec. De Impostos e de Teansf. – Educação

Vinculada

01002

Rec. De Impostos e de Teansf. – à Saúde

Vinculada

01014

Transferências de Rec. Do SUS União

Vinculada

01015

Transferências de Recursos do FNDE

Vinculada

01016

Contrib. Interv. Domínio Econômico - CIDE

Vinculada

01017

Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública

Vinculada

01018

Transferências do FUNDEB – 60%

Vinculada

01019

Transferências do FUNDEB – 40%

Vinculada

01029

Transferências de Recursos do FNAS

Vinculada

01042

Transferências de Rec. do SUS - Estado

Vinculada

01058

Transferências do Salário Educação

Vinculada

01060

Programa Nac.de Alimentação Escolar - PNAE

Vinculada

01060

Programa Nac.de Apoio Transp. Esc. - PNTE

Vinculada

01064

Atenção Básica

Vinculada

01065

Atenção de Méd. e Alta Compl. Amb. E Hospit.

Vinculada

01066

Vigilância em Saúde

Vinculada

01067

Assistência Farmacêutica Básica

Vinculada

01092

Alienação de Bens

Vinculada

01121

Royalties/Fundo Especial do Petróleo

Vinculada

41090

Operações de Créditos Internas

Vinculada

61022

Transferência de Convênios - Educação

Vinculada

61024

Transferência de Convênios - Outros

Vinculada

 

MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:F41232E7