ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 15 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
Art.2º. O pagamento do valor referente ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias mencionado no artigo anterior está condicionado ao repasse dos recursos financeiros por parte da União, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento do Ministério da Saúde, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 5º de maio de 2022.
Art.4º. Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 15 de julho de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:F41E3C56