ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.860, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº.1.860, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE RAIO-X EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Raio-X, constante do Quadro de Carreira do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº. 1.480/2007, de 09 de julho de 2007, em Cargo de Técnico em Radiologia.

 

Parágrafo Primeiro: Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Radiologia, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Raio-X.

 

Parágrafo Segundo: É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Radiologia que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Raio-X, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional respectivo.

 

Parágrafo Terceiro: Os servidores que ainda não detenham a qualificação técnica necessária, terão o prazo de até 03 (três) anos para a conclusão do curso de formação, sob pena de terem seus cargos extintos, com o consequente reenquadramento em outro de atribuições correlatas e similares.

 

Parágrafo Quarto: A investidura no Cargo de Técnico em Radiologia para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.

 

Art. 2º - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico em Radiologia nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do Artigo 1º desta lei, será realizado à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 3º - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Raio-X em Cargo de Técnico em Radiologia, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

 

Art. 4º - As atribuições do cargo de técnico em radiologia são as seguintes: Realizar exames radiográficos convencionais e digitais. Processar filmes radiológicos, preparar soluções químicas e organizar a sala de processamento. Preparar o paciente e o ambiente para a realização de exames nos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, tais como: mamografia, hemodinâmica, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ressonância magnética. Auxiliar na realização de procedimentos de medicina nuclear e radioterapia. Acompanhar a utilização de meios de contraste radiológicos, observando os princípios de proteção radiológica, avaliando reações adversas e agindo em situações de urgências, sob supervisão profissional pertinente.

 

Art. 5º - O cargo ora transformado terá carga horária de 24 horas semanais e salário base no importe de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 13 de junho de 2018.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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