ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, conforme constante na tabela do Anexo I desta Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:

I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;

III - execução de programas federais decorrentes de convênios ou não e de acordos bilaterais com outros órgãos públicos;

IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;

V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de novo processo seletivo;

VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;

VIII - especificamente ao magistério público:

a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;

b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;

c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;

d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;

e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.

§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:

a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII;

b) ao período que perdurar o programa, convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VIII;

c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VIII;

Art. 2º. Os processos seletivos públicos para contratação serão de análise curricular e entrevistas, com prazo de inscrição mínimo de 02 (dois) dias, sujeitos à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.

Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo a admissão por tempo determinado:

I - a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;

II - a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última seleção;

Art. 3º. À contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, conforme disposto nesta Lei.

Art. 4º. O valor mensal contratado na forma desta Lei será o disposto no Anexo I.

Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Município, com imediata rescisão de seu contrato.

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.

§ 2º. Em caso de rescisão contratual, o contratado fará jus ao saldo de salário mensal proporcional.

Art. 6º. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização.

Art. 7o.O processo seletivo para preenchimento dos cargos contidos na presente Lei, com exceção dos casos aqui previstos, será regulamentado por Ato do Prefeito Municipal.

Art. 8o.A administração poderá contratar, em caráter de urgência, de forma direta, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, pessoal para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos essenciais, até que se realize processo seletivo.

Parágrafo único. Os contratos firmados na forma do caput deste artigo serão rescindidos por ocasião da posse e nomeação dos contratados por meio de processo seletivo previstonapresente Lei.

Art. 9º. As contratações de que trata a presente Lei dar-se-ão pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogado por igual período, cuja seleção dar-se-á por meio de processo seletivo simplificado, a ser elaborada pela administração, através de comissão específica ou empresa competente que atua no ramo.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta, dentre seus membros, de uma assistência social, um pedagogo e um psicólogo, profissionais, esses, do quadro efetivo do Município.

Art. 10.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017

196º ano da Independência e 129º ano da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

TABELA I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

AUTORIZADORA REGULADORA

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

03

MEDICA REGULADORA AUTORIZADORA

20 HORAS

01

12

3.500,00

42.000,00

Obs.:

RECURSO: FUS – (Fundo Único de Saúde)

 

CAPS – CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

04

MEDICA PSIQUIATRA

20 HORAS

01

12

3.750,00

45.000,00

05

ENFERMEIRO

20 HORAS

02

12

1.437,40

34.497,60

06

NUTRICIONISTA

20 HORAS

01

12

1.250,00

15.000,00

07

PSICÓLOGO

40 HORAS

01

12

1.250,00

15.000,00

08

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40 HORAS

02

12

1.158,00

27.792,00

09

ASSISTENTE SOCIAL

40 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

10

TERAPEUTA OCUPACIONAL

20 HORAS

01

12

1.250,00

15.000,00

11

ARTE TERAPEUTA

20 HORAS

01

12

1.250,00

15.000,00

12

AUXILIAR OPERACIONAL

40 HORAS

04

12

965,00

46.320,00

Obs.:

Profissionais de Saúde de Nível Superior

Salário Base: R$: 1.250,00

Insalubridade 20% R$: 187,40

Total: R$ 1.437,40

 

Técnica de Enfermagem e Aux. Operacional

Salário Base: R$: 965,00*

Insalubridade 20% R$: 193,00

Total: R$ 1.158,00

 

*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)

 

RECURSO: MAC E FUS. (Média e Alta Complexidade – Fundo Único de Saúde)

 

CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

13

DENTISTA

20 HORAS

12

12

1.687,40

242.985,60

14

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-ACD

40 HORAS

04

12

1.414,40

67.891,20

Obs.:

Dentista

Salário Base: R$: 1.500,00

Insalubridade 20% R$: 187,40

Total: R$ 1.687,40

 

Técnico de Higiene Bucal – Auxiliar de Consultório Dentário - ACD

Salário Base: R$: 965,00*

Insalubridade 20% R$: 193,00

Gratificação Saúde Bucal: R$ 290,00

Total: R$ 1.448,00

 

*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)

 

RECURSO: MAC (Média e Alta Complexidade)

 

CRIA – CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL E ADULTO

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

18

MÉDICO ORTOPEDISTA

20 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

19

MÉDICO NEUROLOGISTA

20 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

21

MÉDICO ESPECIALISTA

20 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

Obs.:

Técnico de Enfermagem

Salário Base: R$: 965,00*

Insalubridade 20% R$: 193,00

Total: R$ 1.158,00

 

*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)

 

RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde)

 

LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

22

TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA

20 HORAS

02

12

1.200,00

28.800,00

Obs.:

RECURSO: MAC (Alta e Média Complexidade)

 

NASF – NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

23

MEDICA PEDIATRA

20 HORAS

01

12

3.750,00

45.000,00

24

MÉDICA GINECOLOGISTA

20 HORAS

01

12

5.000,00

60.000,00

25

EDUCADOR FÍSICO

40 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

26

NUTRICIONISTA

40 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

27

PSICÓLOGO

40 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

28

ASSISTENTE SOCIAL

40 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

Obs.:

RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)

 

POLICLÍNICA

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

25

MEDICO PSIQUIATRA

20 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

26

MEDICO ESPECIALISTAS

20 HORAS

04

12

2.500,00

120.000,00

28

MÉDICO MASTOLOGISTA

20 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

Obs.:

RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde)

 

PSB – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

29

CIRURGIÃO DENTISTA

40 HORAS

08

12

2.687,40

257.990,40

30

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-ACD

40 HORAS

08

12

1.414,40

135.782,40

Obs.:

Cirurgião Dentista

Salário Base: R$: 2.500,00

Insalubridade 20% R$: 187,40

Total: R$ 2.687,40

 

Técnico de Higiene Bucal - Auxiliar de Consultório Dentário - ACD

Salário Base: R$: 965,00*

Insalubridade 20% R$: 193,00

Gratificação Saúde Bucal: R$ 290,00

Total: R$ 1.448,00

 

*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)

 

RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)

 

PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

31

MEDICO

40 HORAS

08

12

7.500,00

720.000,00

32

ENFERMEIRO

40 HORAS

09

12

2.687,40

290.239,20

33

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40 HORAS

08

12

1.124,40

107.942,40

Obs.:

Enfermeira

Salário Base: R$: 2.500,00

Insalubridade 20% R$: 187,40

Total: R$ 2.687,40

 

Técnico de Enfermagem

Salário Base: R$: 965,00*

Insalubridade 20% R$: 193,00

Total: R$ 1.158,00

 

*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)

 

RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)

 

PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

34

ENFERMEIRA

20 HORAS

01

12

2.500,00

30.000,00

Obs.:

Enfermeira

Salário Base: R$: 2.500,00

Insalubridade 20% R$: 187,40

Total: R$ 2.687,40

RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)

 

TABELA II – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

CRAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

01

Gerente da Unidade

40 horas

1

12

1.800,00

21.600,00

02

Recepcionista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

03

Motorista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

04

ASG/Auxiliar Operacional

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

CREAS, MSE E ABORDAGEM SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

05

Gerente da Unidade

40 horas

1

12

1.800,00

21.600,00

06

Recepcionista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

07

ASG/Auxiliar Operacional

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

GESTÃO SUAS – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, VIGILÂNCIA SOCIAL E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

08

Supervisor Técnico de Vigilância Social, Planejamento, Monitoramento e Avaliação

40 horas

1

12

1.800,00

21.600,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

09

Gerente da Unidade

40 horas

1

12

1.800,00

21.600,00

10

Facilitador de Esporte e Lazer

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

11

Facilitador de Arte e Cultura

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

12

Orientador Social

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

13

Recepcionista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

14

Auxiliar de Cuidador Social

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

15

Auxiliar de Segurança

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

16

ASG/Auxiliar Operacional

40 horas

02

12

965,00

23.160,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

BOLSA FAMÍLIA, CADASTRO ÚNICO, BPC, BENEFÍCIOS EVENTUAIS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

17

Supervisor Técnico do Cadastro Único/Benefícios Sociais e PBF.

40 horas

1

12

2.800,00

33.600,00

18

Assistente Social

30 horas

1

12

1.500,00

18.000,00

19

Cadastrador/operador de sistemas

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

20

Recepcionista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

21

Arquivista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

22

Motorista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

23

ASG/Auxiliar Operacional

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE – PRONATEC, ACESSUAS TRABALHO

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

24

Supervisor Técnico do ACESSUAS/Pronatec

40 horas

1

12

2.800,00

33.600,00

25

Assistente Social

30 horas

1

12

1.500,00

18.000,00

26

Operador de Sistema de Informação

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

27

Recepcionista

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

28

ASG/Auxiliar Operacional

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

29

Assistente Social

30 horas

1

12

1.500,00

18.000,00

30

Operador de Sistema de Informação

40 horas

1

12

965,00

11.580,00

31

Visitador

40 horas

2

12

965,00

23.160,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

CONTROLE SOCIAL – CASA DOS CONSELHOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

32

Secretária Executiva / Assistente Social

20 horas

1

12

1.500,00

18.000,00

Obs.:

RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

TABELA III – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS - SEMEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS URBANOS - SEMOB

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEMARH

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA – SEMAPE

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMTHAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS - SEMEC

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

01

Auxiliar operacional

40 horas

60

12

965,00

694.800,00

Obs.:

RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

02

Auxiliar operacional

40 horas

25

12

965,00

289.500,00

Obs.:

RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS URBANOS - SEMOB

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

03

Auxiliar operacional

40 horas

03

12

965,00

34.740,00

04

Pintor

40 horas

01

12

1.300,00

15.600,00

05

Pedreiro

40 horas

01

12

1.300,00

15.600,00

Obs.:

RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEMARH

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

06

Auxiliar operacional

40 horas

02

12

965,00

23.160,00

Obs.:

RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SEMAPE

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

07

Auxiliar operacional

40 horas

03

12

965,00

23.160,00

08

Operador de Motoniveladora

40 horas

01

12

1.300,00

15.600,00

09

Operador de Caldeira à Vapor

40 horas

03

12

1.158,00

41.688,00

Obs.:

Operador de Caldeira à Vapor:

Salário Base: R$: 965,00*

Insalubridade 20% R$: 193,00

Total: R$ 1.158,00

 

*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)

 

RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMTHAS

AABB COMUNIDADE

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL (R$)

TOTAL (R$)

10

Educador Social

30 horas

05

12

965,00

57.900,00

11

Auxiliar operacional

30 horas

02

12

965,00

23.160,00

12

Auxiliar Administrativo

30 horas

01

12

965,00

11.580,00

Obs.: RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)

 

São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017

196º ano da Independência e 129º ano da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:F420F2FA