ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, conforme constante na tabela do Anexo I desta Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III - execução de programas federais decorrentes de convênios ou não e de acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;
V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de novo processo seletivo;
VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
VIII - especificamente ao magistério público:
a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;
b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;
c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;
d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;
e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.
§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:
a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII;
b) ao período que perdurar o programa, convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VIII;
c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VIII;
Art. 2º. Os processos seletivos públicos para contratação serão de análise curricular e entrevistas, com prazo de inscrição mínimo de 02 (dois) dias, sujeitos à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.
Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo a admissão por tempo determinado:
I - a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;
II - a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última seleção;
Art. 3º. À contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. O valor mensal contratado na forma desta Lei será o disposto no Anexo I.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Município, com imediata rescisão de seu contrato.
IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.
§ 2º. Em caso de rescisão contratual, o contratado fará jus ao saldo de salário mensal proporcional.
Art. 6º. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização.
Art. 7o.O processo seletivo para preenchimento dos cargos contidos na presente Lei, com exceção dos casos aqui previstos, será regulamentado por Ato do Prefeito Municipal.
Art. 8o.A administração poderá contratar, em caráter de urgência, de forma direta, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, pessoal para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos essenciais, até que se realize processo seletivo.
Parágrafo único. Os contratos firmados na forma do caput deste artigo serão rescindidos por ocasião da posse e nomeação dos contratados por meio de processo seletivo previstonapresente Lei.
Art. 9º. As contratações de que trata a presente Lei dar-se-ão pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogado por igual período, cuja seleção dar-se-á por meio de processo seletivo simplificado, a ser elaborada pela administração, através de comissão específica ou empresa competente que atua no ramo.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta, dentre seus membros, de uma assistência social, um pedagogo e um psicólogo, profissionais, esses, do quadro efetivo do Município.
Art. 10.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017
196º ano da Independência e 129º ano da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
AUTORIZADORA REGULADORA |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
03 |
MEDICA REGULADORA AUTORIZADORA |
20 HORAS |
01 |
12 |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
Obs.: RECURSO: FUS – (Fundo Único de Saúde) |
||||||
|
CAPS – CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
04 |
MEDICA PSIQUIATRA |
20 HORAS |
01 |
12 |
3.750,00 |
45.000,00 |
|
05 |
ENFERMEIRO |
20 HORAS |
02 |
12 |
1.437,40 |
34.497,60 |
|
06 |
NUTRICIONISTA |
20 HORAS |
01 |
12 |
1.250,00 |
15.000,00 |
|
07 |
PSICÓLOGO |
40 HORAS |
01 |
12 |
1.250,00 |
15.000,00 |
|
08 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
40 HORAS |
02 |
12 |
1.158,00 |
27.792,00 |
|
09 |
ASSISTENTE SOCIAL |
40 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
10 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
20 HORAS |
01 |
12 |
1.250,00 |
15.000,00 |
|
11 |
ARTE TERAPEUTA |
20 HORAS |
01 |
12 |
1.250,00 |
15.000,00 |
|
12 |
AUXILIAR OPERACIONAL |
40 HORAS |
04 |
12 |
965,00 |
46.320,00 |
|
Obs.: Profissionais de Saúde de Nível Superior Salário Base: R$: 1.250,00 Insalubridade 20% R$: 187,40 Total: R$ 1.437,40
Técnica de Enfermagem e Aux. Operacional Salário Base: R$: 965,00* Insalubridade 20% R$: 193,00 Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: MAC E FUS. (Média e Alta Complexidade – Fundo Único de Saúde) |
||||||
|
CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
13 |
DENTISTA |
20 HORAS |
12 |
12 |
1.687,40 |
242.985,60 |
|
14 |
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-ACD |
40 HORAS |
04 |
12 |
1.414,40 |
67.891,20 |
|
Obs.: Dentista Salário Base: R$: 1.500,00 Insalubridade 20% R$: 187,40 Total: R$ 1.687,40
Técnico de Higiene Bucal – Auxiliar de Consultório Dentário - ACD Salário Base: R$: 965,00* Insalubridade 20% R$: 193,00 Gratificação Saúde Bucal: R$ 290,00 Total: R$ 1.448,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: MAC (Média e Alta Complexidade) |
||||||
|
CRIA – CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL E ADULTO |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
18 |
MÉDICO ORTOPEDISTA |
20 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
19 |
MÉDICO NEUROLOGISTA |
20 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
21 |
MÉDICO ESPECIALISTA |
20 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
Obs.: Técnico de Enfermagem Salário Base: R$: 965,00* Insalubridade 20% R$: 193,00 Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde) |
||||||
|
LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
22 |
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA |
20 HORAS |
02 |
12 |
1.200,00 |
28.800,00 |
|
Obs.: RECURSO: MAC (Alta e Média Complexidade) |
||||||
|
NASF – NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
23 |
MEDICA PEDIATRA |
20 HORAS |
01 |
12 |
3.750,00 |
45.000,00 |
|
24 |
MÉDICA GINECOLOGISTA |
20 HORAS |
01 |
12 |
5.000,00 |
60.000,00 |
|
25 |
EDUCADOR FÍSICO |
40 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
26 |
NUTRICIONISTA |
40 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
27 |
PSICÓLOGO |
40 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
28 |
ASSISTENTE SOCIAL |
40 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
Obs.: RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde) |
||||||
|
POLICLÍNICA |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
25 |
MEDICO PSIQUIATRA |
20 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
26 |
MEDICO ESPECIALISTAS |
20 HORAS |
04 |
12 |
2.500,00 |
120.000,00 |
|
28 |
MÉDICO MASTOLOGISTA |
20 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
Obs.: RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde) |
||||||
|
PSB – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
29 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
40 HORAS |
08 |
12 |
2.687,40 |
257.990,40 |
|
30 |
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-ACD |
40 HORAS |
08 |
12 |
1.414,40 |
135.782,40 |
|
Obs.: Cirurgião Dentista Salário Base: R$: 2.500,00 Insalubridade 20% R$: 187,40 Total: R$ 2.687,40
Técnico de Higiene Bucal - Auxiliar de Consultório Dentário - ACD Salário Base: R$: 965,00* Insalubridade 20% R$: 193,00 Gratificação Saúde Bucal: R$ 290,00 Total: R$ 1.448,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde) |
||||||
|
PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
31 |
MEDICO |
40 HORAS |
08 |
12 |
7.500,00 |
720.000,00 |
|
32 |
ENFERMEIRO |
40 HORAS |
09 |
12 |
2.687,40 |
290.239,20 |
|
33 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
40 HORAS |
08 |
12 |
1.124,40 |
107.942,40 |
|
Obs.: Enfermeira Salário Base: R$: 2.500,00 Insalubridade 20% R$: 187,40 Total: R$ 2.687,40
Técnico de Enfermagem Salário Base: R$: 965,00* Insalubridade 20% R$: 193,00 Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde) |
||||||
|
PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
34 |
ENFERMEIRA |
20 HORAS |
01 |
12 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
Obs.: Enfermeira Salário Base: R$: 2.500,00 Insalubridade 20% R$: 187,40 Total: R$ 2.687,40 RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde) |
||||||
TABELA II – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
|
CRAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
01 |
Gerente da Unidade |
40 horas |
1 |
12 |
1.800,00 |
21.600,00 |
|
02 |
Recepcionista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
03 |
Motorista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
04 |
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
||||||
|
CREAS, MSE E ABORDAGEM SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
05 |
Gerente da Unidade |
40 horas |
1 |
12 |
1.800,00 |
21.600,00 |
|
06 |
Recepcionista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
07 |
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
||||||
|
GESTÃO SUAS – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, VIGILÂNCIA SOCIAL E GESTÃO DA INFORMAÇÃO |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
08 |
Supervisor Técnico de Vigilância Social, Planejamento, Monitoramento e Avaliação |
40 horas |
1 |
12 |
1.800,00 |
21.600,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
||||||
|
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
09 |
Gerente da Unidade |
40 horas |
1 |
12 |
1.800,00 |
21.600,00 |
|
10 |
Facilitador de Esporte e Lazer |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
11 |
Facilitador de Arte e Cultura |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
12 |
Orientador Social |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
13 |
Recepcionista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
14 |
Auxiliar de Cuidador Social |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
15 |
Auxiliar de Segurança |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
16 |
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
02 |
12 |
965,00 |
23.160,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
||||||
|
BOLSA FAMÍLIA, CADASTRO ÚNICO, BPC, BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
17 |
Supervisor Técnico do Cadastro Único/Benefícios Sociais e PBF. |
40 horas |
1 |
12 |
2.800,00 |
33.600,00 |
|
18 |
Assistente Social |
30 horas |
1 |
12 |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
19 |
Cadastrador/operador de sistemas |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
20 |
Recepcionista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
21 |
Arquivista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
22 |
Motorista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
23 |
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
||||||
|
GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE – PRONATEC, ACESSUAS TRABALHO |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
24 |
Supervisor Técnico do ACESSUAS/Pronatec |
40 horas |
1 |
12 |
2.800,00 |
33.600,00 |
|
25 |
Assistente Social |
30 horas |
1 |
12 |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
26 |
Operador de Sistema de Informação |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
27 |
Recepcionista |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
28 |
ASG/Auxiliar Operacional |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
||||||
|
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
29 |
Assistente Social |
30 horas |
1 |
12 |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
30 |
Operador de Sistema de Informação |
40 horas |
1 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
|
31 |
Visitador |
40 horas |
2 |
12 |
965,00 |
23.160,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
||||||
|
CONTROLE SOCIAL – CASA DOS CONSELHOS |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
32 |
Secretária Executiva / Assistente Social |
20 horas |
1 |
12 |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
Obs.: RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) |
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TABELA III – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS - SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS URBANOS - SEMOB
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEMARH
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA – SEMAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMTHAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS - SEMEC |
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|
ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
01 |
Auxiliar operacional |
40 horas |
60 |
12 |
965,00 |
694.800,00 |
|
Obs.: RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
02 |
Auxiliar operacional |
40 horas |
25 |
12 |
965,00 |
289.500,00 |
|
Obs.: RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS URBANOS - SEMOB |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
03 |
Auxiliar operacional |
40 horas |
03 |
12 |
965,00 |
34.740,00 |
|
04 |
Pintor |
40 horas |
01 |
12 |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
05 |
Pedreiro |
40 horas |
01 |
12 |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
Obs.: RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEMARH |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
06 |
Auxiliar operacional |
40 horas |
02 |
12 |
965,00 |
23.160,00 |
|
Obs.: RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SEMAPE |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
07 |
Auxiliar operacional |
40 horas |
03 |
12 |
965,00 |
23.160,00 |
|
08 |
Operador de Motoniveladora |
40 horas |
01 |
12 |
1.300,00 |
15.600,00 |
|
09 |
Operador de Caldeira à Vapor |
40 horas |
03 |
12 |
1.158,00 |
41.688,00 |
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Obs.: Operador de Caldeira à Vapor: Salário Base: R$: 965,00* Insalubridade 20% R$: 193,00 Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMTHAS AABB COMUNIDADE |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL (R$) |
TOTAL (R$) |
|
10 |
Educador Social |
30 horas |
05 |
12 |
965,00 |
57.900,00 |
|
11 |
Auxiliar operacional |
30 horas |
02 |
12 |
965,00 |
23.160,00 |
|
12 |
Auxiliar Administrativo |
30 horas |
01 |
12 |
965,00 |
11.580,00 |
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Obs.: RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município) |
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São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017
196º ano da Independência e 129º ano da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:F420F2FA