ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a reduzir os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal, bem como os salários dos ocupantes de cargos comissionados e gratificações concedidas a Servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por um período de 60 (sessenta) dias, os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, e definidos pela Lei Municipal nº 1.028/2020 e Lei Complementar nº 034/2022, conforme disposto abaixo:

 

I – reduzir em 30% (trinta por cento) os subsídios dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, passando, respectivamente, com a redução, para R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) mensais durante o período assinalado;

II – reduzir em 30% (trinta por cento) os subsídios dos cargos de Secretário Municipal, passando, com a redução, para R$ 4.630,80 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos) mensais durante o período assinalado.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a reduzir, por um período de 60 (sessenta) dias, os salários dos ocupantes de cargos comissionados estabelecidos pela Lei Complementar nº 034/2022, conforme disposto abaixo:

 

I – redução em 30% (trinta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 4.134,65 (quatro mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 6.615,44 (seis mil seiscentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) mensais;

II – redução em 30% (trinta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 3.053,28 (três mil e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) e R$ 4.133,65 (quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) mensais;

III – redução em 30% (trinta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 2.442,62 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e R$ 3.052,28 (três mil e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) mensais;

IV – redução em 20% (vinte por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem abaixo de R$ 2.441,62 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) mensais.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a reduzir, por um período de 60 (sessenta) dias, o valor de todas as gratificações concedidas estabelecidas pela Lei Complementar nº 034/2022 no patamar geral e único de 50% (cinquenta por cento) durante o período assinalado.

 

Art. 4º - Fica assegurado ao ocupante de cargo comissionado o recebimento do valor mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), independentemente da redução disposta no artigo 2°, garantindo, assim, o cumprimento do salário mínimo previsto constitucionalmente durante o período assinalado.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2024.

 

 ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:F431B353