ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.393/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 27 de março de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

"Altera a Lei Municipal nº 2.324/2025 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º.Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.324/2025, passando a vigorar apenas Anexo Único com a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Diretor Executivo

01

40h

Equivalente à do Procurador Adjunto (Art. 2º da Lei nº 2.327/2025)

Diretor Administrativo Financeiro

01

40h

60% (sessenta por cento) da remuneração do Diretor Executivo

Diretor Previdenciário

01

40h

60% (sessenta por cento) da remuneração do Diretor Executivo

Gerente de Apoio Administrativo

02

40h

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Agente de Serviços Gerais

01

40h

R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais)

 

Art. 2º -Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.324/2025 e, por conseguinte, restabelecida a vigência do art. 103-C da Lei Municipal nº 1.826/2027.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Goianinha/RN, 26 março de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:F43F7444