ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 778/2025
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DENOMINADO “MEU LAR, MEU SONHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os interessados, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Grossos, voltada à
população em situação de vulnerabilidade social, cujo desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Os Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos no território do Município de Grossos, com recursos oriundos de fontes próprias e ou outras fontes que não o orçamento público municipal, poderão, sem prejuízo das regras próprias, ser enquadrados nos termos desta Lei.
Seção II
Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2º. A Política de Habitação de Interesse Social do Município de Grossos observará os seguintes
objetivos, princípios e diretrizes:
– Facilitar e promover o acesso a habitação para a população de baixa renda, garantindo a moradia
digna como direito e vetor de inclusão social;
– Articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desempenhem funções no
campo da habitação de interesse social;
– priorizar programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da
população de menor renda e contribuam para a geração de empregos;
– Democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios;
– Desconcentrar poderes e descentralizar operações;
– Economizar meios e racionalizar recursos visando a autossustentação econômico-financeira dos
indivíduos e famílias atendidos pela política habitacional;
– fixar regras estáveis simples e concisas;
– adotar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos programas
habitacionais;
– Empregar formas alternativas de produção e de acesso à moradia, através do incentivo à pesquisa
e ao desenvolvimento tecnológico, objetivando novas técnicas de produção, construção, comercialização e distribuição de habitações;
– Integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e os demais serviços
urbanos; e, por fim,
– viabilizar estoque de terras urbanas necessário a implementação de programas habitacionais de
interesse social.
CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 3º. A Política de Habitação de Interesse Social do Município de Grossos poderá ser implementada
mediante a doação de unidades habitacionais populares para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei considera-se:
– População em situação de vulnerabilidade social: o grupo familiar com renda mensal de até 03 (três)
salários mínimo nacional ou renda mensal per capta de até meio salário mínimo vigente;
– Habitação popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos.
Seção I Da Coordenação da Política
Art. 4º. A Política de Habitação de Interesse Social do Município de Grossos será coordenada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social a quem incumbe, sem prejuízo de outras funções:
– Estabelecer as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política de
que trata esta Lei;
– Elaborar e definir o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as
diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habitação;
– monitorar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observados os
objetivos, princípios e diretrizes previstos no art. 2º desta Lei;
– Autorizar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social a custear despesas relativas aos
programas instituídos e implementados pelo Município de Grossos, diretamente ou por meio da associação de esforços com outros entes federados ou entidades privadas que desenvolvam atividades que promovam a Política Habitacional de Interesse Social;
– Elaborar a proposta orçamentária e acompanhar e controlar a execução do orçamento e dos planos
de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com a legislação municipal pertinente;
– Manter o constante diálogo e articulação com o Conselho Municipal de Habitação, visando a
assegurar o cumprimento da legislação, das normas e diretrizes relacionadas à Política Municipal de Habitação de
Interesse Social;
– submeter à apreciação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para avaliação, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos do Sistema Municipal de Controle Interno, bem como de controle externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas;
– elaborar estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades;
– Implementar projetos específicos de parcelamento do solo, construção de habitações populares e
regularização fundiária de interesse social;
– Implantar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social.
Seção II Dos Órgãos Deliberativos e Fiscalizadores da Política Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 5º. Fica estabelecido, por esta Lei, que o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS consistirá no órgão deliberativo e fiscalizador dos recursos aplicados na execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, incumbindo-se do dever de fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação; bem como fiscalizar e avaliar a distribuição e a correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “MEU LAR, MEU SONHO”.
Art. 6º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Municipal de Habitação denominado “MEU LAR, MEU SONHO”, com a finalidade de permitir o acesso à moradia e condições de habitabilidade para a população de baixa renda residente no Município de Grossos, desprovida de moradia ou residente em unidades em situações precárias, ocupando área de risco ou impróprias para uso habitacional, e ainda, residentes em espaços alugados ou cedidos de forma provisória.
Parágrafo único. O objetivo do Programa Municipal de Habitação “MEU LAR, MEU SONHO”,
atendidas as possibilidades orçamentárias vigentes, consistirá na doação pelo Poder Executivo Municipal de unidades habitacionais populares custeadas com recursos próprios ou oriundas de outras fontes às famílias comprovadamente carentes residentes no Município de Grossos/RN.
Seção I Execução do Programa Municipal de Habitação
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social será responsável pela coordenação e
gestão das ações, seleção dos beneficiários contemplados e execução do Programa Municipal de Habitação “MEU LAR,
MEU SONHO”
Seção III Dos Beneficiários
Art. 8º. Poderão habilitar-se no Programa Municipal de Habitação “MEU LAR, MEU SONHO”, os
cidadãos e suas respectivas famílias que preencham as seguintes condições:
– residir no Município de Grossos/RN por período igual ou superior a 02 (dois) anos;
– possuir renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, ou renda mensal per capita de até
meio-salário, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º desta Lei;
– não possuam outro imóvel, seja neste ou em outro Município, em nome próprio ou de integrante
do grupo familiar;
– não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse social, no âmbito deste ou de
outro Município;
– encontrar-se obrigatoriamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal, possuir Número de Identificação Social (NIS) ativo e Cadastro Único pertencente ao Município de Grossos/RN.
Parágrafo único. Será destinado apenas 01 (um) imóvel por família, sendo vedada a contemplação de
mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar no mesmo programa habitacional.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS REFERENTES AO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 9º. O processo de inscrição, habilitação e seleção das famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação “MEU LAR, MEU SONHO”, contará com as seguintes etapas:
– Preenchimento do Formulário de Inscrição e Questionário Socioeconômico de caráter auto
declaratório disponibilizado pelo Poder Público Municipal;
– Entrevista presencial realizada no ato da inscrição para a aferição das condições previstas no art. 7º
desta lei, entrega da documentação elencada no art. 9º e comprovação das informações declaradas no Formulário de Inscrição e Questionário Socioeconômico;
– Triagem para análise das informações constantes na plataforma do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
– Elaboração de um Parecer Social que subsidiará a seleção das famílias beneficiárias do Programa Municipal de Habitação.
§ 1º. As etapas referentes aos incisos II e III serão conduzidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que contará com o apoio dos profissionais do quadro do município. A elaboração do documento constante no inciso IV é de competência exclusiva do profissional serviço social do quadro do município.
§ 2º. Ao profissional do serviço social do quadro do Município de Grossos, fica facultado o direito de
realização de visitas domiciliares às famílias inscritas no Programa Municipal de Habitação, caso julgue necessário, a fim de subsidiar a elaboração do documento previsto no inciso IV deste artigo, e ainda, comprovação das informações prestadas.
§ 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social a responsabilidade de elaborar o Relatório Técnico Conclusivo com a indicação das famílias selecionadas e contempladas com a unidade habitacional popular.
Seção I Da Documentação Necessária para Efetivação da Inscrição
Art. 10º. No ato da entrevista presencial, os beneficiários que preencherem as exigências do art. 7º desta Lei deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade ou qualquer outro documento oficial com foto que tenha validade de
identidade civil;
II– Comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Certidão de nascimento ou casamento;
– Prova de Residência no Município;
V– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
VI – Título de Eleitor;
VII– Comprovante de renda, se houver; e, por fim,
VIII – Folha resumo do Cadastro Único V.7
§ 1º. Os documentos elencados neste artigo deverão ser originais e legíveis, não sendo
permitidas fotocópias de documentos, ainda que autenticadas em cartório.
§ 2º. Os beneficiários deverão apresentar a documentação de todos os membros integrantes do núcleo
familiar declarados no ato da inscrição.
Seção II Das Pessoas ou Famílias Consideradas Prioritárias
Art. 11. Será priorizado o atendimento às famílias em maior condição de vulnerabilidade social,
conforme parecer social elaborado pela equipe técnica responsável pela execução do programa
CAPÍTULO V DA SELEÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12. A seleção dos beneficiários de programas habitacionais de interesse social será precedida de
edital, amplamente divulgado, contendo de forma clara e objetiva os critérios de seleção e convocação.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “MEU LAR, MEU SONHO”
Art. 13. O uso do imóvel terá a finalidade exclusiva de estabelecer moradia para o beneficiário e sua
família, não podendo ser alugado, emprestado ou de qualquer forma cedido a terceiros.
Art. 14. O beneficiário deverá manter o imóvel em perfeitas condições de uso, executando as suas custas
todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, podendo melhorá-lo, tornando-o mais cômodo ou maior, com observância das leis municipais a respeito, especialmente o Código de Obras do Município.
Art. 15. Todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o imóvel serão
isentados pelo Município de Grossos na forma da Lei aplicável à espécie.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Município de Grossos concorrerá com recursos humanos, técnicos, materiais e de mão de
obra, próprios ou terceirizados, para projetar e construir as habitações populares.
Art. 17. As habitações populares serão padronizadas, obedecendo ao projeto e ao memorial descritivo
definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 18. O plano de construções de habitações populares e a elaboração de plantas ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social ou órgão equivalente, ficando o beneficiário isento do pagamento de taxas pelo exame, aprovação e licenciamento da obra de edificação da sua unidade habitacional, bem como pelos custos de expedição do “habite-se” respectivo.
Art. 19. Caberá ao Município de Grossos a destinação da área destinada à construção das unidades
habitacionais, podendo ser localizada na zona urbana ou rural, desde que possua acesso aos serviços básicos de saúde, educação e infraestrutura essencial, podendo, inclusive, realizar desapropriações para esse fim.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grossos-RN, 29 de janeiro de 2025.
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Cinthia Sonale Silva Alves e Souza
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:F43FBE34