ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera a Lei Complementar Municipal nº 028/2024, cria o Setor Municipal de Alfabetização – SMA e o cargo comissionado de Coordenador de Alfabetização na estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Passagem/RN, para implementação da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DO SETOR MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação prevista na Lei Complementar Municipal nº 028/2024, o Setor Municipal de Alfabetização – SMA.

§ 1º O Setor Municipal de Alfabetização constitui unidade administrativa e pedagógica específica da administração central da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O Setor será diretamente subordinado ao titular da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º O Setor Municipal de Alfabetização constitui a estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à implementação da Política Municipal de Alfabetização de Passagem/RN.

Art. 2º São competências do Setor Municipal de Alfabetização:

I – coordenar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar e coordenar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;

III – realizar diagnóstico da alfabetização na Rede Municipal;

IV – acompanhar os indicadores educacionais;

V – analisar resultados das avaliações;

VI – propor intervenções pedagógicas;

VII – coordenar ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – articular ações de formação continuada;

IX – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares;

X – acompanhar ações relacionadas ao CNCA e ao Pró-Alfa RN;

XI – articular-se com a RENALFA;

XII – organizar documentos, registros e evidências das ações;

XIII – elaborar relatórios técnicos;

XIV – acompanhar metas e resultados;

XV – promover ações voltadas à equidade educacional; e

XVI – exercer demais competências correlatas.

CAPÍTULO II

DO COORDENADOR DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Alfabetização, integrante do quadro da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O cargo será classificado como Cargo Comissionado de Nível Superior.

§ 2º O cargo terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração-base de R$ 1.621,00 (Um mil e seiscentos e vinte e um reais).

§ 3º Constitui requisito para nomeação possuir formação de nível superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 4º Terão preferência profissionais que possuam experiência comprovada em alfabetização, anos iniciais, coordenação pedagógica, gestão educacional, formação de professores ou políticas públicas educacionais.

Art. 4º Compete ao Coordenador de Alfabetização:

I – exercer a direção e coordenação técnica do Setor Municipal de Alfabetização;

II – assessorar tecnicamente o titular da Secretaria Municipal de Educação;

III – coordenar a elaboração do Plano Municipal de Alfabetização;

IV – coordenar o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;

V – analisar indicadores e resultados;

VI – elaborar diagnósticos, pareceres, relatórios e notas técnicas;

VII – coordenar estratégias de intervenção e recomposição;

VIII – articular ações de formação continuada;

IX – acompanhar programas estaduais e federais de alfabetização;

X – coordenar a produção e sistematização das evidências das ações municipais;

XI – acompanhar metas e resultados;

XII – articular-se com o Articulador Municipal RENALFA;

XIII – orientar tecnicamente equipes pedagógicas e gestoras; e

XIV – exercer outras atribuições de direção e assessoramento técnico relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 5º Para assegurar a capacidade institucional necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização, poderão ser alocados no Setor Municipal de Alfabetização servidores efetivos ou comissionados da administração central da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Integrarão ou atuarão articuladamente com o Setor:

I – coordenador (a) de Alfabetização;

II – articulador(a) Municipal RENALFA;

III – servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – profissionais responsáveis por formação, avaliação, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens; e

V – outros profissionais cuja atuação seja necessária à implementação da Política.

§ 2º A designação será formalizada mediante ato administrativo competente, indicando, quando pertinente, atribuições, regime de trabalho e tempo destinado às ações de alfabetização.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LC Nº 028/2024

Art. 6º A estrutura da Secretaria Municipal de Educação prevista na Lei Complementar Municipal nº 028/2024 fica acrescida do:

I – Setor Municipal de Alfabetização – SMA.

A alteração é coerente com a forma como a própria LC nº 028/2024 organiza os órgãos da Secretaria de Educação.

Art. 7º Fica acrescido ao quadro de cargos comissionados de nível superior da Secretaria Municipal de Educação:

Cargo

Vagas

CH

Remuneração-base

Coordenador de Alfabetização

01

40h

R$ 1.621,00

 

Art. 8º O Anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 028/2024, referente aos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar acrescido do cargo criado por esta Lei Complementar.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 9º O Setor Municipal de Alfabetização e o Coordenador de Alfabetização constituem instrumentos permanentes de implementação da Política Municipal de Alfabetização de Passagem/RN.

Art. 10. Compete ao Setor Municipal de Alfabetização coordenar tecnicamente a elaboração, execução, monitoramento e avaliação anual do Plano Municipal de Alfabetização, previsto na legislação que institui a Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. A estrutura instituída por esta Lei Complementar deverá manter registros de:

I – composição da equipe;

II – servidores alocados;

III – atribuições;

IV – regime e jornada de trabalho;

V – ações desenvolvidas;

VI – formações realizadas;

VII – acompanhamento das unidades escolares;

VIII – indicadores e resultados;

IX – execução do Plano Municipal de Alfabetização; e

X – demais evidências relativas à implementação da Política.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas orçamentárias, financeiras e fiscais aplicáveis.

Art. 13. A criação e o provimento do cargo previsto nesta Lei observarão a existência de prévia dotação orçamentária suficiente e o atendimento às exigências da legislação fiscal.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, quando necessário, o funcionamento do Setor Municipal de Alfabetização.

Art. 15. Esta Lei Complementar altera, no que couber, a Lei Complementar Municipal nº 028/2024, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem/RN, 28 de Outubro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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