ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403 / 2020 - REVOGA OS ARTIGOS 90, 91, 92, 93, 94 E 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 176/97 DE MAIO DE 1997 (CÓDIGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 403 / 2020

 

Revoga os artigos 90, 91, 92, 93, 94 e 111 da Lei Municipal nº 176/97 de maio de 1997 (Código dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus/RN) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, FAÇO SABER, que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 90, 91, 92, 93, 94, que tratam da concessão de licença prêmio e artigo 111, que trata sobre a possibilidade de incorporação ao salário das vantagens individuais, da Lei Municipal nº 176/97 de maio de 1997 (Código dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus/RN).

 

Parágrafo único: os servidores que, até o início da vigência desta lei, já tiverem preenchido os requisitos para requerer a concessão da licença prêmio, permanecem com seu direito de gozo preservado.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Bom Jesus, em 29 de maio de 2020.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:F44DEFB4