ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 496, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município de Jaçanã/RN como instrumento estratégico de gestão, monitoramento e execução orçamentária vinculado ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029), institui o Comitê Intersetorial de Governança, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e no Artigo 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 445/2025 (Lei do Plano Plurianual de Jaçanã/RN), que determina a consolidação de políticas públicas articuladas para a infância e juventude;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos orçamentários finalísticos programados para o quadriênio 2026-2029 e promover uma real articulação intersetorial;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município de Jaçanã/RN para o período de vigência de 2026 a 2029, nos termos deste Decreto e em estrita consonância com a Lei Municipal nº 445/2025 (PPA 2026-2029).

Art. 2º A ATCA constitui-se em instrumento estratégico de planejamento e gestão pública integrando de forma unificada as políticas setoriais de Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 3º A execução e o monitoramento da ATCA serão organizados a partir de 4 (quatro) eixos operacionais:

I - Eixo I: Desenvolvimento Infantil e Educação de Qualidade;

II - Eixo II: Saúde Integral, Nutrição e Primeira Infância;

III - Eixo III: Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos;

IV - Eixo IV: Esporte, Lazer, Cultura e Cidadania Juvenil.

Art. 4º O Orçamento Transversal da ATCA consolidará as dotações das secretarias-fim (Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social) protetivas destinadas a custear a infraestrutura administrativa, física e operacional do ecossistema de proteção integral.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Governança, órgão colegiado permanente responsável pela coordenação, execução e acompanhamento técnico unificado da ATCA, composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Fundo Municipal de Saúde;

III - Fundo Municipal de Assistência Social;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

V - Conselho Tutelar;

VI - Coordenações do Selo UNICEF e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

VII - Sociedade civil organizada e Fórum de Adolescentes (NUCA).

Art. 6º O monitoramento do cumprimento físico e financeiro das metas propostas pela ATCA ocorrerá em ciclos semestrais, mediante relatórios de desempenho técnico consolidados.

Parágrafo único. É obrigatória a compatibilização estrita das metas operacionais da Agenda com as revisões anuais do Plano Plurianual (PPA 2026-2029).

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 30 de junho de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:F456DB45