ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 412/2014
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS PESSOAS
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais são um direito garantido na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Art. 22, §§ 1º e 2º.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, às pessoas em condição de vulnerabilidade social e suas famílias, benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situação temporária, na forma de cestas básicas de gêneros alimentícios, de higiene, medicamentos não inclusos na farmácia básica, transporte para enfermos e necessitados, ajuda de custo para acompanhantes, auxílio funerário, auxílio natalidade, exames médicos, consultas médicas, procedimentos cirúrgicos, doação de próteses, doação de cadeiras de rodas, e outras necessidades eventuais necessárias, nos termos dessa Lei.
Art. 3º - A administração pública municipal, quando da concessão de benefícios eventuais instituído por esta Lei, poderá utilizar a base de dados cadastrais do Programa Bolsa Família.
Art. 4º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas no orçamento vigente à época dos respectivos dispêndios, podendo, ainda, ser suplementadas as referidas dotações quando insuficientes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá baixar atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, respeitando os critérios definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742 de 07/12/93), sendo ainda autorizado a firmar contratos, convênios, acordos ou ajustes que sejam afins ao Programa.
Art. 6º - Poderão ser estabelecidos, por ato do Executivo outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ENCANTO, 08 de janeiro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 08/01/2014 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:F481A4A1