ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

secretaria de municipal de administração

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 397/2017

GABINETE DO PREFEITO

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.

CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01

  

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender á necessidade de excepcional interesse público, no Município de Espirito Santo/RN, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - Assistência à situação de emergência/calamidade pública;

 

II - Combate a surtos epidêmicos;

 

III - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;

 

IV - Contratação de profissional exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino, de Saúde e de Assistência Social, bem como as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, de Transportes, de Finanças, de Administração e de Agricultura;

 

V - Atividades técnicas, para atuar, exclusivamente no âmbito de projetos, com prazo de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades permanentes das Secretarias Municipais;

 

VI - Contratação de profissional, para suprir a demanda de todas as secretarias, nos casos de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória de servidor público.

 

Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:

 

I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;

 

II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;

 

III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.

 

Art. 4º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, e em quantitativo fixado no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municipais, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.

 

Art. 6º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - Ser nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão ou em substituição;

 

III - Rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado no mesmo cargo.

 

Art. 7º. Os contratados estarão submetidos ás mesmas regras de Lei nº. 8.745/93, no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades aplicadas aos Agentes Públicos Temporários.

 

Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual.

 

Art. 9º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:

 

I - Por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;

 

II - Por abandono do contratado, caracterizado por falta injustificada ao serviço por período superior a 08 (oito) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;

 

III - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;

 

IV - Por insuficiência de desempenho do contratado.

 

Art. 10. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.

CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01

 

ANEXO ÚNICO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Recepcionista

01

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

01

R$ 937,00

Copeira

01

R$ 937,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Psicólogo

01

R$ 1.500,00

Assistente Social

02

R$ 1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

04

R$ 937,00

Advogado

01

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Orientador Social

03

R$ 937,00

Professor de Música

01

R$ 937,00

Facilitador Social

02

R$ 937,00

Merendeira

02

R$ 937,00

Artesã

01

R$ 937,00

Motorista

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Operador de Máquina

05

R$ 1.600,00

Motorista

03

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Pedreiro

04

R$ 1.200,00

Servente

04

R$ 937,00

Pintor

02

R$ 937,00

Eletricista

01

R$ 1.200,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

Coveiro

02

R$ 937,00

Encanador

02

R$ 937,00

Operador de Bombas Tubulares

02

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Jardineiro

01

R$ 937,00

Engenheiro Agrônomo

01

R$ 1.500,00

Médico Veterinário

01

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Médico Clínico Geral

05

R$ 8.000,00

Dentista

05

R$ 2.800,00

Enfermeiro

05

R$ 2.800,00

Auxiliar de Consultório Dentário

05

R$ 937,00

Técnico de Enfermagem

10

R$ 937,00

Médico Especialista (Pediatra)

01

R$ 1.500,00

Médico Especialista (Gastroenterologista)

01

R$ 1.500,00

Médico Especialista (Proctologista)

01

R$ 1.500,00

Médico Especialista (Ortopedista)

01

R$ 1.500,00

Médico Plantonista – Plantão de 12hs

20

R$ 800,00

Médico Plantonista – Plantão de 24hs

20

R$ 1.500,00

Educador Físico – NASF

01

R$ 1.500,00

Psicólogo – NASF

01

R$ 1.500,00

Psiquiatra – NASF

01

R$ 1.500,00

Fisioterapeuta – NASF

01

R$ 1.500,00

Nutricionista – NASF

01

R$ 1.500,00

Assistente Social – NASF

01

R$ 1.500,00

Fonoaudiólogo

01

R$ 1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

07

R$ 937,00

Motorista

10

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Sala de Aula

12

R$ 937,00

Nutricionista

01

R$ 1.500,00

Recepcionista

01

R$ 937,00

Professor Polivalente

32

R$ 1.200,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

10

R$ 937,00

Vigia

11

R$ 937,00

Porteiro

10

R$ 937,00

Merendeira

10

R$ 937,00

Motorista

05

R$ 937,00

 

Espírito Santo/RN, 13 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.

CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01

 

JUSTIFICATIVA

 

Nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, tenho a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 001/2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Tal iniciativa visa propiciar à Administração Pública a continuidade dos serviços públicos indispensáveis, ressaltando a inexistência de servidores concursados para as respectivas vagas.

 

Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei supracitado, confiante na sua aprovação, convertendo-o em Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e respeito.

 

Espírito Santo/RN, 09 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.

CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01

 

Lei n° 397/2017

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender á necessidade de excepcional interesse público, no Município de Espirito Santo/RN, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - Assistência à situação de emergência/calamidade pública;

 

II - Combate a surtos epidêmicos;

 

III - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;

 

IV - Contratação de profissional exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino, de Saúde e de Assistência Social, bem como as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, de Transportes, de Finanças, de Administração e de Agricultura;

 

V - Atividades técnicas, para atuar, exclusivamente no âmbito de projetos, com prazo de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades permanentes das Secretarias Municipais;

 

VI - Contratação de profissional, para suprir a demanda de todas as secretarias, nos casos de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória de servidor público.

 

Art. 3º. As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando os seguintes prazos máximos:

 

I - Seis (06) meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º., desta Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;

 

II - Doze (12) meses, no caso dos incisos III, IV e V do art. 2º. desta Lei, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração;

 

III - Enquanto durar o período da licença, no caso do inciso VI, do art. 2º., desta Lei.

 

Art. 4º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, e em quantitativo fixado no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municipais, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.

 

Art. 6º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - Ser nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão ou em substituição;

 

III - Rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado no mesmo cargo.

 

Art. 7º. Os contratados estarão submetidos ás mesmas regras de Lei nº. 8.745/93, no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades aplicadas aos Agentes Públicos Temporários.

 

Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual.

 

Art. 9º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:

 

I - Por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;

 

II - Por abandono do contratado, caracterizado por falta injustificada ao serviço por período superior a 08 (oito) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;

 

III - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;

 

IV - Por insuficiência de desempenho do contratado.

 

Art. 10. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.

CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01

 

ANEXO ÚNICO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Recepcionista

01

R$ 937,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

01

R$ 937,00

Copeira

01

R$ 937,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Psicólogo

01

R$ 1.500,00

Assistente Social

02

R$ 1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

04

R$ 937,00

Advogado

01

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 937,00

Orientador Social

03

R$ 937,00

Professor de Música

01

R$ 937,00

Facilitador Social

02

R$ 937,00

Merendeira

02

R$ 937,00

Artesã

01

R$ 937,00

Motorista

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Operador de Máquina

05

R$ 1.600,00

Motorista

03

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Pedreiro

04

R$ 1.200,00

Servente

04

R$ 937,00

Pintor

02

R$ 937,00

Eletricista

01

R$ 1.200,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

Coveiro

02

R$ 937,00

Encanador

02

R$ 937,00

Operador de Bombas Tubulares

02

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Jardineiro

01

R$ 937,00

Engenheiro Agrônomo

01

R$ 1.500,00

Médico Veterinário

01

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

01

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Médico Clínico Geral

05

R$ 8.000,00

Dentista

05

R$ 2.800,00

Enfermeiro

05

R$ 2.800,00

Auxiliar de Consultório Dentário

05

R$ 937,00

Técnico de Enfermagem

10

R$ 937,00

Médico Especialista (Pediatra)

01

R$ 1.500,00

Médico Especialista (Gastroenterologista)

01

R$ 1.500,00

Médico Especialista (Proctologista)

01

R$ 1.500,00

Médico Especialista (Ortopedista)

01

R$ 1.500,00

Médico Plantonista – Plantão de 12hs

20

R$ 800,00

Médico Plantonista – Plantão de 24hs

20

R$ 1.500,00

Educador Físico – NASF

01

R$ 1.500,00

Psicólogo – NASF

01

R$ 1.500,00

Psiquiatra – NASF

01

R$ 1.500,00

Fisioterapeuta – NASF

01

R$ 1.500,00

Nutricionista – NASF

01

R$ 1.500,00

Assistente Social – NASF

01

R$ 1.500,00

Fonoaudiólogo

01

R$ 1.500,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

07

R$ 937,00

Motorista

10

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Sala de Aula

12

R$ 937,00

Nutricionista

01

R$ 1.500,00

Recepcionista

01

R$ 937,00

Professor Polivalente

32

R$ 1.200,00

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

10

R$ 937,00

Vigia

11

R$ 937,00

Porteiro

10

R$ 937,00

Merendeira

10

R$ 937,00

Motorista

05

R$ 937,00

 

Espírito Santo/RN, 13 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:F485E046