ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 815/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro

(84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2060 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN

GABINETE Do PREFEITo

LEI MUNICIPAL N° 815/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

 

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o fim que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente

LEI

Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o fim que indica.

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 20 de abril de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o PL 0007/22 de 13 de Abril de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

06 01.

Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto

 

 

13 392 0005 2.088

Promoção das festividades de Natal

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1701000000

Outros Convênios do Estado

 

 

 

 

Exce.arrec.

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1701000000

Outros Convênios do Estado

 

 

 

 

Exce.arrec.

50.000,00

TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto

55.000,00

DE:

08 02.

Fundo Municipal de Assitencia Social

 

 

08 122 0009 2.230

Manut. PSB Incr. Temp. Port. 751/2022

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Exce.arrec.

140.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Exce.arrec.

60.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social

200.000,00

TOTAL GERAL

255.000,00

 

Umarizal, 13 de Abril de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:F486093F