ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

“Art. 75.É dispensável a licitação:[...]II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

TornarDISPENSÁVELa licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto: aquisição de materiais para a sala de atendimento do fonoaudiólogo e psicólogo, em tratamento na, em favor da empresa: JOSE AILTON PAULO, inscrita no CNPJ sob nº00.903.675/0001-40, Endereço: Praça Pres. Getúlio Vargas, 102, Santa Cruz - RN, 59200-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com valor global de R$394,00 (trezentos e noventa e quatro reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPALefetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal doPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 714/ 2024,bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE LICITAÇÃO Nº 39/ 2024, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 09 de julho de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***.88


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Gilberto Fernandes de Lima
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