ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 155 DE 16 DE MAIO 2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 400.000,00.

 

A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 400.000,00, conforme dotação abaixo identificada:

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 16 de maio de 2024

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

02 – Município de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO

Função

13 – Cultura

Sub - função

392 – Difusão Cultural

Ação

2.87 – Promoção de Eventos Culturais – Festividades Juninas

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 10.000,00

Elemento de Despesa

33903200 – Material de Distribuição Gratuita

Valor

R$ 10.000,00

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 380.000,00

Programa

48 – Programa de Fortalecimento da Cultura

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 400.000,00

 

Remanejamento

 

Unidade Gestora

02 – Município de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO

Função

13 – Cultura

Sub - função

392 – Difusão Cultural

Ação

2.56 – REPASSE DE CONVÊNIO – PROMOÇÃO DE EVNTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 8.237,00

Elemento de Despesa

33903200 – Material de Distribuição Gratuita

Valor

R$ 8.237,00

Elemento de Despesa

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor

R$ 10.472,00

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 55.614,00

Programa

48 – Programa de Fortalecimento da Cultura

Fonte de Recursos

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Total

R$ 88.560,00

 

Unidade Gestora

02 – Município de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO

Função

13 – Cultura

Sub - função

392 – Difusão Cultural

Ação

2.80 – INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO

Elemento de Despesa

33903100 – Material de Consumo

Valor

R$ 25.498,00

Elemento de Despesa

33903200 – Material de Distribuição Gratuita

Valor

R$ 15.000,00

Elemento de Despesa

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor

R$ 10.000,00

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 15.000,00

Programa

48 – Programa de Fortalecimento da Cultura

Fonte de Recursos

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Total

R$ 65.498,00

 

Unidade Gestora

02 – Município de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO

Função

12 – Educação

Sub - função

361 – Ensino Fundamental

Ação

1.8 – CONVENIO CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO SITIO TRAQUINA

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 206.000,00

Programa

42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte de Recursos

15700000 - Transferências do Governo Federal referente a Convênios e outros Repasse

 

Unidade Gestora

02 – Município de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO

Função

12 – Educação

Sub - função

361 – Ensino Fundamental

Ação

1.9 – CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - E. FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 45.942,00

Programa

42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte de Recursos

15700000 - Transferências do Governo Federal referente a Convênios e outros Repasse


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F49C9237