ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 568, DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Portalegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.947, 16 de junho de 2009, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito do Munícipio de Portalegre, Rio Grande do Norte pela Lei Municipal nº. 060/2001.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º São atribuições do CAE:
I- Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020;
II- analisar a prestação de contas da Entidade Executora - EEx, conforme os arts. 58 a 60 da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Sistema de Gestão do PNAE – SIGPNAE;
III- comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV- fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V -realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI- elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020;
VII- elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.
§ 1º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no SIGPNAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§ 2º O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas.
§ 3º Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições.
§ 4º As atribuições do CAE que trata o caput do presente artigo tem por base as disposições contidas na Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CAE terá a seguinte composição:
I- um representante indicado pelo Poder Executivo do Município de Portalegre;
II- dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III- dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV- dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
V- um representante de comunidades remanescentes de quilombos.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º A composição do CAE, a critério da EEx, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.
§ 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 5º A presidência e a vice-presidência do CAE não poderão ser exercidas pelo representante indicado no inciso I deste artigo.
§ 6º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 7º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 8º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE.
§ 9º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria do Poder Executivo.
§ 10º Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela EEx por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I – o ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II – as atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo;
III – a Portaria de nomeação dos membros do CAE;
IV – a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CAE serão eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§1º O processo de eleição de escolha do Presidente e o Vice-Presidente do CAE será convocado pela Secretária Municipal de Educação e Desportos do Município de Portalegre.
§2º O CAE deverá elaborar um Regimento Interno com objetivo de regulamentar a sua atuação interna que será submetido à apreciação e votação pelos seus membros.
§3º O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
§4º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II ao V do art. 3º devem dar-se somente nos seguintes casos:
I- renúncia expressa do conselheiro;
II- por deliberação do segmento representado;
III-por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno deste Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§5º Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por portaria do Chefe do Poder Executivo deste Município.
Art. 5º No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do §4º, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I – a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;
II – a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;
III – formulário de Cadastro do novo membro;
IV – a Portaria do novo membro.
Art. 6º O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:
I – por decisão do Poder Executivo;
II – por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno deste Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§1º No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
§2º No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete ao CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Art. 2º da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.8º O município deve:
I- garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
II- fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como:
a) editais de licitação e/ou chamada pública;
b) extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
III- realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
IV – divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx;
V – comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.
Parágrafo único. Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e art. nº 44 da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE.
Art.9º Fica o CAE na incumbência de adequar o Regimento Interno vigente, em observância ao disposto nos arts. 43 a 45 Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art.10. Caso haja necessidade fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para cobrir as despesas do CAE.
Art.11. Fica revogada a Lei nº. 060, de 30 de março de 2001.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F4A477DC