ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 827 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Revoga a Lei 487/2002 de 13 de abril de 2002 e da outras providências e da nova redação a Lei 344/96.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 487/2002, que estabeleceu novas planilhas salariais dos diversos cargos que compõem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Matos.
Art. 2º. Altera a ementa da Lei Municipal 344/96, que passa a ter a seguinte redação:
“EMENTA: Dispões sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civis do Município, das autarquias e fundações públicas municipais de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, e da outras providencias.”
Art. 3º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 344/96, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civis do Município, das autarquias e fundações públicas municipais de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, existentes ou que venham a ser legalmente criadas, na conformidade com as leis vigentes.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dada da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Santana do Matos – RN, 24 de novembro de 2016.
Prefeita Municipal
Publicado por:
Abel Lameque Silva Damasceno
Código Identificador:F4A4ED36