ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 111/2025, ORIUNDO DA ADESÃO Nº 007/2025, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A EMPRESA TOPGEO TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 27.988.901/0001-90.

 

O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TOPGEO TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.988.901/0001-90, sediada na Rua Irmã Margarida Soares, 68 – Sala A - CEP: 59.650-000, neste ato representado por Emmanuel Wadson de Melo, inscrito no CPF n° 008.xxx.xxx-05, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no processo nº 2717/2026, com fundamento legal Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1.1. O presente tem o objetivo de prorrogar a vigência do Termo de Contrato nº 111/2025 – Adesão nº 007/2025 a Ata de Registro de Preços nº 120/2024, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 019/2024, destinada a contratação de empresa para elaboração de projetos, serviços e levantamentos topográficos para que complementem e deem suporte aos serviços e obras que são produzidos e demandados pela Secretaria Municipal de Obras do Município de Ipanguaçu/RN.

 

2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

007

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS URBANOS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0038

CIDADE VIVA: INFRAESTRTURA QUE TRANSFORMA

Ação

2015

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Red

Natureza da Despesa

200

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Red

Natureza da Despesa

203

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte de Recurso

1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.700.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares

 

O Termo Aditivo em apreço tem vigência prorrogada por um período de 12 meses, devendo ser realizado a publicação na Imprensa Oficial.

O presente produzirá efeitos a partir de 10 de outubro de 2026.

 

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

Ipanguaçu/RN, 08 de outubro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Ipanguaçu/RN

Topgeo Topografia E Projetos LTDA

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

EMMANUEL WADSON DE MELO

Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN

(Contratada)

(Contratante)


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:F4A8F101