ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 999/2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar parcela complementar de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira, conforme previsto na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, integrantes do quadro de servidores do Município e instituição filantrópica que estão relacionados no instrumento de informação do INVESTSUS do Ministério da Saúde e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelas complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, instituídos pela Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
Para o Enfermeiro, fixa-se a remuneração em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela Lei Federal de nº. 14.434/2022;
Para o Técnico de Enfermagem, fixa-se sua remuneração em R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do piso estabelecido pela Lei Federal n. 14.434/2022 para o cargo de Enfermeiro;
Para o Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, fixa-se sua remuneração em R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso estabelecido pela Lei Federal n. 14.434/2022 para o cargo de Enfermeiro.
§ 2º. Serão considerados no cálculo do pagamento da complementação referente ao piso nacional da categoria, o vencimento básico (VB) somado as vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como:
I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável);
II - Anuênios, triênio e quinquênios, ou semelhantes;
III - Adicional por tempo de serviço;
IV - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;
V - Vantagens pecuniárias inerentes ao cargo após o exercício ininterrupto de um lapso temporal definido na lei.
§ 3º. Não serão contabilizados, para o cálculo da complementação do piso nacional da categoria, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
Adicional de insalubridade;
Abono permanência;
Gratificação por exercício de função;
Outras vantagens de natureza indenizatória.
§ 4º. A carga horária considerada como base para o recebimento integral da complementação do piso nacional da categoria é de 44 (quarente e quatro) horas semanais, sendo oito horas diárias, obedecendo a proporcionalidade no caso de carga horária diversa.
§ 5º. Constará no contra cheque do servidor a nomenclatura “Complementação - Lei Federal 14.434/2022”, dos valores a serem repassados, conforme consta no CPF de cada servidor devidamente informados no INVESTSUS.
§ 6º. Será pago de forma retroativa os meses de maio, junho, julho e agosto do valor alusivo a complementação salarial, em contra cheque nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, no qual deverá constar a nomenclatura “Pagamento retroativo do mês (a que se refere) de complementação conforme a Lei Federal nº. 14.343/2022”.
Art. 2º. As parcelas complementares de que trata esta lei não compõem a base de cálculo das contribuições sociais dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sendo considerada verba de natureza transitória não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado.
Art. 3º. Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira permanecem inalterados, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 4º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, ficando estritamente condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 20 de setembro de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:F4A9A723