ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO Nº 064/2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 675/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 688/25 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;

 

CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 675/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;

 

CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;

 

CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;

 

CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

Unidade Gestora:

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão:

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação:

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE - COMP. III)

Despesa: 636 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 16000000

R$ 200,00

Subfunção:

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação:

2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA

Despesa: 712 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 16050000

R$ 8.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

 

Unidade Gestora:

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão:

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação:

2.103 - MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE

Despesa: 204 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 16000000

R$ 200,00

Ação:

2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Despesa: 708 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 16050000

R$ 8.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28/05/2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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