ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA N° 02 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BODÓ DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENDA N° 02 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BODÓ
Modifica a redação do Inciso II, do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Bodó.
Art. 1° - O Inciso II, do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Bodó passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 - ........................................................
II – Atendimento educacional especializado aos alunos portadores de deficiência matriculados na rede municipal escolar, assegurada a disponibilização de cuidador no acompanhamento individualizado para cada aluno que se encontre inserido na referida situação, desde que comprovado mediante apresentação de laudo médico, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais e a realização de outras tarefas que não podem ser prestadas pelo professor/instrutor.
Art. 2 ° - esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, em 28 de dezembro de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:F4CA319D