ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E BILATERAL AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 202607090002

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL E BILATERAL AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 202607090002

 

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN E A EMPRESA TAMBRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, CEP 59.905-000, neste ato representada pelo Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, Matrícula Funcional nº 1632442, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa TAMBRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.871.541/0001-65, com sede na Rua Emília Alexandre, nº 14, Centro, Cidade de Passagem/RN, CEP 59.259-000, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. BRAÚLIO HENRIQUE VILAÇA DE FIGUEIREDO, inscrito no CPF sob o nº 007.478.144-81, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO BILATERAL E AMIGÁVEL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 202607090002.

 

CONSIDERANDOS

Considerando que as partes firmaram o Contrato de Credenciamento nº 202607090002, cujo objeto era a formação de um banco de credenciados para prestação de serviços médicos nas especialidades de angiologia e urologia no Município de Encanto/RN;

Considerando o pedido formal de extinção amigável apresentado pela CONTRATADA em 28 de julho de 2026, motivado por conveniência administrativa e operacional;

Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Encanto/RN em 28 de julho de 2026, opinando favoravelmente pela viabilidade jurídica da rescisão consensual;

Considerando a fundamentação prevista na Cláusula Décima Segunda do contrato original e nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável e consensual do Contrato de Credenciamento nº 202607090002.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

Fica extinto o vínculo contratual existente entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA a partir da assinatura deste instrumento, cessando todas as obrigações operacionais futuras decorrentes do credenciamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA

A presente rescisão pressupõe o balanço e a apuração dos serviços eventualmente prestados até a presente data. Fica resguardado à CONTRATADA o direito de receber pelos pagamentos pendentes relativos aos serviços que tenham sido efetivamente executados e devidamente atestados pela Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E QUITAÇÃO

A extinção amigável do contrato não exime a CONTRATADA das responsabilidades administrativas, cíveis ou penais decorrentes dos atos praticados durante a vigência da contratação. A rescisão tampouco impede a eventual apuração de prejuízos causados ao erário e a aplicação de sanções legais, caso verificadas irregularidades.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Rescisão na imprensa oficial e no sítio eletrônico do Município, em conformidade com o artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica mantida a eleição do Foro da Comarca de Pau dos Ferros/RN para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente instrumento que não possam ser solucionados administrativamente.

E, por estarem assim acordadas, as partes assinam o presente termo em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Encanto/RN, 29 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Encanto/RN

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Representante Legal / Contratante

 

Tambra Serviços Médicos LTDA.

BRAÚLIO HENRIQUE VILAÇA DE FIGUEIREDO

Sócio-Administrador / Contratada 


Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:F4E25F65